Informativo STF 1019
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Ambiental
Proibição de uso de animais para desenvolvimento de produtos cosméticos, higiene pessoal e afins
ADI 5995 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 27 mai 2021
Não havendo norma federal disciplinadora, é constitucional lei estadual que proíba a utilização de animais para desenvolvimento, experimento e teste de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, limpeza e seus componentes.
- 02Direito Administrativo
Inconstitucionalidade da ascensão funcional e possibilidade de promoção por conclusão de curso de nível superior
ADI 6355 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 28 mai 2021
É inconstitucional a interpretação de disposições legais que viabilizem a promoção a cargo de nível superior a servidores que ingressaram por concurso público para cargo de nível médio.
- 03Direito Administrativo;Direito Constitucional
Fixação de subsídio de parlamentares estaduais por Decreto Legislativo estadual – vinculação com parlamentares federais
ADI 6437 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 28 mai 2021
O subsídio dos deputados estaduais deve ser fixado por lei em sentido formal (CF, art. 27, § 2º, redação da EC 19/1998) (1).
- 04Direito Constitucional
Covid-19: legislação estadual e mensalidades escolares
ADI 6445 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 28 mai 2021
É inconstitucional lei estadual que estabeleça redução das mensalidades no âmbito da rede privada de ensino, enquanto perdurarem as medidas temporárias para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
- 05Direito Constitucional;Direito Administrativo
Covid-19: Competência legislativa estadual e vedação de interrupção dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica por falta de pagamento durante a pandemia
ADI 6588 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 28 mai 2021
É constitucional legislação estadual que prevê a vedação do corte do fornecimento residencial dos serviços de energia elétrica, em razão do inadimplemento, parcelamento do débito, considerada a crise sanitária.
- 06Direito Administrativo
Limite remuneratório único para servidores estaduais
ADI 6746 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 28 mai 2021
É incompatível com a Constituição Federal (CF) Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
- 07Direito Processual Civil
Ação civil pública e os efeitos da coisa julgada formada em ação de desapropriação
RE 1010819 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 26 mai 2021
O ajuizamento de Ação Civil Pública para discussão da titularidade de imóvel não ofende a coisa julgada decorrente de ação de desapropriação, mesmo após o prazo de dois anos para propositura de ação rescisória.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.