Informativo STF 1020
9 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Serviço notarial e de registro – substituição, aposentadoria e regime de contratações de funcionários
ADI 1183 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 7 jun 2021
É incompatível com a Constituição Federal (CF) a interpretação de que prepostos, indicados pelo titular de cartório ou mesmo pelos tribunais de justiça, possam exercer substituições ininterruptas por períodos superiores a seis meses.
- 02Direito do Trabalho
Associação sindical de empregados de entidades sindicais
ADI 3890 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 7 jun 2021
Os empregados de entidades sindicais podem associar-se entre si para a criação de entidade de representação sindical própria.
- 03Direito Previdenciário
Princípio da máxima eficácia e proteção integral a crianças e adolescentes
ADI 4878 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 7 jun 2021
A interpretação conforme a ser conferida ao art. 16, § 2º, da Lei 8213/1991 (1) deve contemplar os “menores sob guarda” na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária.
- 04Direito Previdenciário
Princípio da máxima eficácia e proteção integral a crianças e adolescentes
ADI 5083 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 7 jun 2021
A interpretação conforme a ser conferida ao art. 16, § 2º, da Lei 8213/1991 (1) deve contemplar os “menores sob guarda” na categoria de dependentes do Regime Geral de Previdência Social, em consonância com o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, desde que comprovada a dependência econômica, nos termos da legislação previdenciária.
- 05Direito Constitucional
Prerrogativas de Assembleias Legislativas e definição de crimes de responsabilidade
ADI 5289 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 7 jun 2021
É incompatível com a Constituição Federal ato normativo estadual que amplie as atribuições de fiscalização do Legislativo local e o rol de autoridades submetidas à solicitação de informações.
- 06Direito Constitucional
Constitucionalidade da criação de órgãos estaduais de polícia científica
ADI 6621 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 7 jun 2021
Os estados podem optar por garantir a autonomia formal aos institutos de criminalística ou podem integrá-los aos demais órgão de segurança pública sem que isso importe ofensa material à Constituição.
- 07Direito Tributário
Taxa de Registro de Contratos
ADI 6737 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 7 jun 2021
É constitucional a instituição de taxa pela qual observada equivalência razoável entre o valor exigido do contribuinte e os custos referentes ao exercício do poder de polícia, nos termos do do art. 145, II, da Constituição Federal.
- 08Direito Tributário;Direito Constitucional
Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins e insumos recicláveis
RE 607109 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 7 jun 2021
É inconstitucional o complexo normativo formado pelos arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que impede empresas, submetidas ao regime não cumulativo, de compensarem créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, oriundos da aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas de vários materiais, entre eles, plástico, papel, cartão, vidro, ferro, aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco e estanho, além de outros desperdícios e resíduos metálicos.
- 09Direito Tributário
Cobrança do Imposto de Renda sobre resultados financeiros de contratos de “swap” para fins de “hedge”
RE 1224696 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 7 jun 2021
Havendo saldo positivo na liquidação da obrigação ao termo do contrato de swap para fins de hedge, é constitucional a cobrança do Imposto de Renda na forma do art. 5º da Lei 9.779/1999 (1).
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.