Informativo STF 102

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Exercício da Advocacia e Regime Jurídico

  ADI 1754 · Rel. MIN. SYDNEY SANCHES · Plenário · julgado em 12 mar 1998

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• 02Direito Financeiro

  Vinculação de Receita: Inconstitucionalidade

  ADI 1759 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 12 mar 1998

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• 03Direito Processual Penal

  Gravação Telefônica e Prova Lícita

  HC 75338 · Rel. MIN. NELSON JOBIM · Plenário · julgado em 11 mar 1998

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• 04Direito Penal

  Falsificação de Documento Público

  HC 75690 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Segunda Turma · julgado em 10 mar 1998

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• 05Direito Processual Penal

  Sentença e Fundamentação

  HC 75731 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 10 mar 1998

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• 06Direito Penal

  Lex Mitior: Hipótese de Não-Retroatividade

  HC 76109 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Segunda Turma · julgado em 10 mar 1998

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• 07Direito Previdenciário

  Revisão de Benefícios Previdenciários

  RE 158754 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 12 mar 1998

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• 08Direito Administrativo

  Gratificação de Assiduidade e Súmula 339

  RE 196211 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 10 mar 1999

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• 09Direito Administrativo

  Vencimentos em Atraso e Correção Monetária

  RE 219146 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 17 mar 1998

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• 10Direito Administrativo

  Revisão Geral de Remuneração (28,86%)

  RMS 223070 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 11 mar 1998

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