Informativo STF 1021
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Civil
Cabimento de mandado de segurança e poder geral de cautela do magistrado
ADI 4296 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 9 jun 2021
Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público (Lei 12.016/2019, art. 1º, § 2º) (1).
- 02Direito Administrativo
Exercício da advocacia por servidores do Poder Judiciário e do MPU
ADI 5235 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 11 jun 2021
São constitucionais as restrições ao exercício da advocacia aos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público, previstas nos arts. 28, IV, e 30, I, da Lei 8.906/1994 (1), e no art. 21 da Lei 11.415/2006 (2).
- 03Direito Constitucional;Direito Civil;Direito da Saúde
Competência legislativa: plano de saúde, exames e procedimentos cirúrgicos, prazo para autorização ou negativa
ADI 6452 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 11 jun 2021
Por usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e política de seguros, é inconstitucional preceito de lei estadual que estabeleça prazo máximo de 24 horas para as empresas de plano de saúde regionais autorizarem ou não solicitações de exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários que tenham mais de sessenta anos.
- 04Direito Constitucional;Direito Civil;Direito da Saúde
Competência legislativa: plano de saúde, carência contratual e Covid-19
ADI 6493 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 11 jun 2021
Por usurpar competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, Comercial e política de seguros, é inconstitucional legislação estadual que impeça as operadoras de planos de saúde de recusarem o atendimento ou a prestação de alguns serviços, no âmbito de seu território, aos usuários diagnosticados ou suspeitos de estarem com Covid-19, em razão de período de carência contratual vigente.
- 05Direito Constitucional
Norma constitucional estadual e invasão da competência municipal
ADI 6602 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 11 jun 2021
É inconstitucional norma de constituição estadual que veda aos municípios a possibilidade de alterarem destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais.
- 06Direito Administrativo
Responsabilidade objetiva do Estado e profissional da imprensa ferido durante manifestação tumultuosa
RE 1209429 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 10 jun 2021
O Estado responde de forma objetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido, por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública em que ocorra tumulto ou conflito, desde que o jornalista não haja descumprido ostensiva e clara advertência quanto ao acesso a áreas definidas como de grave risco à sua integridade física, caso em que poderá ser aplicada a excludente da responsabilidade por culpa exclusiva da vítima.
- 07Direito Constitucional
Matéria “interna corporis” e controle de constitucionalidade
RE 1297884 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 11 jun 2021
O controle judicial de atos “interna corporis” das Casas Legislativas só é cabível nos casos em que haja desrespeito às normas constitucionais pertinentes ao processo legislativo [Constituição Federal (CF), arts. 59 a 69].
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.