Informativo STF 1022
8 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Ambiental
Proibição de caça pela Constituição do estado de São Paulo
ADI 350 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 18 jun 2021
Não afronta a competência legislativa da União o dispositivo de Constituição do estado de São Paulo (art. 240) (1) que proíbe a caça em seu respectivo território.
- 02Direito Constitucional
Iniciativa legislativa e norma que cria atribuição ao Ministério Público
ADI 5351 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 18 jun 2021
São formalmente inconstitucionais dispositivos da Lei 10.001/2000 (1), de iniciativa do Poder Legislativo, que tratam de atribuições do Ministério Público (“caput” e parágrafo único do art. 2º e art. 4º).
- 03Direito Tributário
Regime especial de tributação do ICMS a indústrias localizadas no estado do Pará
ADI 6479 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 18 jun 2021
É inconstitucional a sistemática de incentivo fiscal de ICMS às indústrias paraenses de produtos industrializados derivados do trigo, prevista no Anexo I do Decreto 4.676/2001 do estado do Pará (Regulamento do ICMS).
- 04Direito Constitucional
Invasão de Terras Indígenas: intervenção da União e Covid-19
ADPF 709 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 18 jun 2021
Cabível o deferimento de tutela provisória incidental em arguição de descumprimento de preceito fundamental para adoção de todas as providências indispensáveis para assegurar a vida, a saúde e a segurança de povos indígenas vítimas de ilícitos e problemas de saúde decorrentes da presença de invasores de suas terras, em situação agravada pelo curso da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (Covid-19).
- 05Direito Constitucional;Direito Administrativo
Reintegração e acumulação de proventos com salário
RE 655283 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 16 jun 2021
A justiça comum é competente para processar e julgar ação em que se discute a reintegração de empregados públicos dispensados em face da concessão de aposentadoria espontânea.
- 06Direito Constitucional;Direito da Saúde;Direito da Criança e do Adolescente
Direito à saúde: fornecimento de medicamento pelo Estado, ausência de registro sanitário e importação autorizada pela Anvisa
RE 1165959 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 18 jun 2021
Constatada a incapacidade financeira do paciente, o Estado deve fornecer medicamento que, apesar de não possuir registro sanitário, tem a importação autorizada pela Agencia Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Para tanto, devem ser comprovadas a imprescindibilidade do tratamento e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação e dos protocolos de intervenção terapêutica do Sistema Único de Saúde (SUS).
- 07Direito Previdenciário
Impossibilidade de extensão do auxílio de grande invalidez a todas as modalidades de aposentadoria
RE 1221446 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 18 jun 2021
Não é possível a extensão do auxílio contido no art. 45 da lei 8.213/1991 (1), também chamado de auxílio de grande invalidez ou auxílio-acompanhante, para todos os segurados aposentados que necessitem de ajuda permanente para o desempenho de atividades básicas da vida diária.
- 08Direito Tributário
Inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
RE 1285845 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 18 jun 2021
A receita bruta, para fins de determinação da base de cálculo da CPRB, compreende os tributos sobre ela incidentes.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.