Informativo STF 1023
4 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Portaria do Detran e regulamentação de atividade profissional
ADI 6754 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 25 jun 2021
É formalmente inconstitucional portaria do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que dispõe sobre condições para o exercício de atividade profissional.
- 02Direito Tributário
Preferência da União no recebimento de créditos da dívida ativa
ADPF 357 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 24 jun 2021
O concurso de preferência entre os entes federados na cobrança judicial dos créditos tributários e não tributários, previsto no parágrafo único do art. 187 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo único do art. 29 da Lei 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988).
- 03Direito Constitucional
CPI: Congresso Nacional, convocação de governadores de estados e poder investigativo
ADPF 848 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 25 jun 2021
Em juízo de delibação, não é possível a convocação de governadores de estados-membros da Federação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado Federal.
- 04Direito Penal
Estelionato e retroatividade da lei penal mais benéfica
HC 180421 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Segunda Turma · julgado em 22 jun 2021
A alteração promovida pela Lei 13.964/2019, que introduziu o § 5º ao art. 171 do Código Penal (CP) (1), ao condicionar o exercício da pretensão punitiva do Estado à representação da pessoa ofendida, deve ser aplicada de forma retroativa a abranger tanto as ações penais não iniciadas quanto as ações penais em curso até o trânsito em julgado.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.