Informativo STF 1024
8 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Tributário
ICMS e licenciamento ou cessão do direito de uso de software
ADI 5576 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 2 ago 2021
As operações relativas ao licenciamento ou cessão do direito de uso de “software”, padronizado ou elaborado por encomenda, são tributáveis pelo Imposto sobre Serviços (ISS), e não pelo ICMS.
- 02Direito Tributário
Necessidade de lei em sentido estrito para a instituição de substituição tributária
ADI 6144 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 2 ago 2021
É inconstitucional decreto estadual que atribua às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade por substituição tributária pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (1).
- 03Direito Constitucional
Vinculação remuneratória e ajuda de custo a parlamentares
ADI 6468 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 2 ago 2021
É inconstitucional norma estadual que vincule subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios de um resulte, automaticamente, aumento no de outro.
- 04Direito Tributário
Necessidade de lei em sentido estrito para a instituição de substituição tributária
ADI 6624 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 2 ago 2021
É inconstitucional decreto estadual que atribua às empresas geradoras de energia elétrica a responsabilidade por substituição tributária pelo recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) (1).
- 05Direito Constitucional
Regulamentação da profissão de despachante por norma estadual
ADI 6749 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 2 ago 2021
É formalmente inconstitucional ato normativo local que, a pretexto de prescrever regras de caráter administrativo, regulamente o exercício da profissão de despachante junto a órgãos de trânsito.
- 06Direito Administrativo;Direito Constitucional
Remuneração de parlamentar por participação em sessões extraordinárias
ADPF 836 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 2 ago 2021
É proibido o pagamento de vantagem pecuniária a deputados estaduais por convocação para sessão extraordinária.
- 07Direito Previdenciário;Direito Civil
Concubinato e rateio de pensão por morte
RE 883168 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 2 ago 2021
É inconstitucional o reconhecimento de direitos previdenciários nas relações que se amoldam ao instituto do concubinato, mesmo que a união tenha sido mantida durante longo período e com aparência familiar.
- 08Direito Constitucional
Crime conexo: prescrição do crime eleitoral e competência da Justiça Eleitoral para julgar crime comum
RHC 177243 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 29 jun 2021
A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crime comum conexo com crime eleitoral, ainda que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do delito eleitoral.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.