Informativo STF 1025

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Vacância e eleição indireta para governador e vice-governador

  ADI 1057 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 16 ago 2021

  Os estados-membros, no exercício de suas autonomias, podem adotar o modelo federal previsto no art. 81, § 1º, da Constituição, cuja reprodução, contudo, não é obrigatória.

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• 02Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Controle de eficiência dos serviços públicos prestados pelo Poder Judiciário

  ADI 1905 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 16 ago 2021

  É inadmissível a previsão de “controle de qualidade” — a cargo do Poder Executivo — de serviços públicos prestados por órgãos do Poder Judiciário.

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• 03Direito Tributário

  Fixação de alíquota do ICMS sobre operações interestaduais com bens e mercadorias importados

  ADI 4858 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 16 ago 2021

  É constitucional resolução do Senado Federal que fixa alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicável às operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

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• 04Direito Constitucional

  Venda e consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos

  ADI 5112 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 16 ago 2021

  Não invade a competência da União para o estabelecimento de normas gerais sobre consumo e desporto a autorização e regulamentação, por estado-membro, da venda e do consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos .

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• 05Direito Constitucional

  Controle concentrado de constitucionalidade: lei orgânica como parâmetro de controle e necessidade de comunicação à assembleia legislativa

  ADI 5548 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 16 ago 2021

  Não se admite controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da lei orgânica respectiva.

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• 06Direito Constitucional

  Obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios: competência legislativa municipal

  RE 738481 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 16 ago 2021

  É constitucional lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em edifícios e condomínios.

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• 07Direito Constitucional;Direito Processual Penal

  Reclamação: legitimidade de conselho seccional da OAB, “habeas corpus” de ofício, incompetência da Justiça Federal e busca e apreensão

  RHC 43479 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 10 ago 2021

  Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possuem legitimidade para ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa dos interesses concretos e das prerrogativas de seus associados, nos termos da expressa previsão legal.

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