Informativo STF 1026
12 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Eleitoral
Candidatura nata: violação à autonomia partidária e à isonomia entre postulantes a cargos eletivos
ADI 2530 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 18 ago 2021
O instituto da “candidatura nata” é incompatível com a Constituição Federal de 1988 (CF), tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos como, sobretudo, por atingir a autonomia partidária (CF, arts. 5º, “caput”, e 17).
- 02Direito Constitucional
Edição de medida provisória e projeto de lei com conteúdo semelhante
ADI 2601 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 20 ago 2021
Não caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da Constituição Federal (CF) (1) a edição de medida provisória no mesmo dia em que o Presidente da República sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.
- 03Direito Constitucional;Direito Financeiro
Manutenção e desenvolvimento do ensino: competência legislativa e pagamento de pessoal inativo
ADI 6049 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 20 ago 2021
É inconstitucional lei estadual que inclui o pagamento de pessoal inativo nas despesas consideradas como de manutenção e desenvolvimento do ensino.
- 04Direito Eleitoral;Direito Penal
Crime de divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral
ADI 6225 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 20 ago 2021
A sanção abstratamente prevista para o crime de “divulgação de ato objeto de denunciação caluniosa eleitoral” está em consonância com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.
- 05Direito Constitucional
Foro por prerrogativa de função e membros da Defensoria Pública e de Procuradorias estaduais
ADI 6501 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 20 ago 2021
As constituições estaduais não podem instituir novas hipóteses de foro por prerrogativa de função além daquelas previstas na Constituição Federal.
- 06Direito Constitucional
Foro por prerrogativa de função e membros da Defensoria Pública e de Procuradorias estaduais
ADI 6508 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 20 ago 2021
As constituições estaduais não podem instituir novas hipóteses de foro por prerrogativa de função além daquelas previstas na Constituição Federal.
- 07Direito Constitucional
Foro por prerrogativa de função e membros da Defensoria Pública e de Procuradorias estaduais
ADI 6515 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 20 ago 2021
As constituições estaduais não podem instituir novas hipóteses de foro por prerrogativa de função além daquelas previstas na Constituição Federal.
- 08Direito Constitucional
Foro por prerrogativa de função e membros da Defensoria Pública e de Procuradorias estaduais
ADI 6516 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 20 ago 2021
As constituições estaduais não podem instituir novas hipóteses de foro por prerrogativa de função além daquelas previstas na Constituição Federal.
- 09Direito Constitucional;Direito Administrativo
Loman: antiguidade dos magistrados e critério de desempate
ADI 6766 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 20 ago 2021
São inconstitucionais normas regimentais de tribunal local que, no processo de progressão na carreira da magistratura, complementam a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) com critérios de desempate estranhos à função jurisdicional.
- 10Direito Administrativo
Teto remuneratório: adoção do subsídio de desembargador no âmbito municipal
ADI 6811 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 20 ago 2021
O teto remuneratório aplicável aos servidores municipais, excetuados os vereadores, é o subsídio do prefeito municipal.
- 11Direito Constitucional
Atos de constrição de patrimônio de estatais prestadoras de serviço público essencial sem fins lucrativos
ADPF 789 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 20 ago 2021
São inconstitucionais atos de constrição, por decisão judicial, do patrimônio de estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo primário, para fins de quitação de suas dívidas.
- 12Direito Internacional;Direito Processual Civil
Imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro por ato ofensivo aos direitos humanos
ARE 954858 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 20 ago 2021
A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança atos de império ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civis em período de guerra.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.