Informativo STF 1028
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Leis estaduais: criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios e EC 15/1996
ADI 4711 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 3 set 2021
Pendente a legislação federal prevista na redação atual do art. 18, § 4º, da Constituição Federal (CF) (1), são inadmissíveis os regramentos estaduais que possibilitem o surgimento de novos municípios e que invadam a competência da União para disciplinar o tema.
- 02Direito Constitucional;Direito Administrativo
Critérios de aprovação nas provas físicas para pessoas com deficiência e direito à adaptação razoável
ADI 6476 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 3 set 2021
A exclusão da previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência viola o bloco de constitucionalidade composto pela Constituição Federal (CF) e pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD (Decreto Legislativo 186/2008), incorporada à ordem jurídica brasileira com o “status” de Emenda Constitucional (EC), na forma do art. 5º, § 3º, da CF (1) (2).
- 03Direito Constitucional
Lei estadual e dispensa de validação de diploma estrangeiro
ADI 6592 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 3 set 2021
Invade a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (1) lei estadual que dispõe sobre reconhecimento de diploma obtido por instituições de ensino superior de países estrangeiros (2).
- 04Direito Constitucional
Sistema de Deliberação Remota (SDR) e tramitação de medidas provisórias durante a pandemia da COVID
ADI 6751 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 3 set 2021
A tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota (SRD) — instituído em razão da pandemia do novo coronavírus e regulado pelo Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n. 1/2020 — não viola o devido processo legislativo.
- 05Direito Constitucional
Sistema de Deliberação Remota (SDR) e tramitação de medidas provisórias durante a pandemia da COVID
ADPF 661 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 3 set 2021
A tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota (SRD) — instituído em razão da pandemia do novo coronavírus e regulado pelo Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n. 1/2020 — não viola o devido processo legislativo.
- 06Direito Constitucional
Sistema de Deliberação Remota (SDR) e tramitação de medidas provisórias durante a pandemia da COVID
ADPF 663 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 3 set 2021
A tramitação de medidas provisórias pelo Sistema de Deliberação Remota (SRD) — instituído em razão da pandemia do novo coronavírus e regulado pelo Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n. 1/2020 — não viola o devido processo legislativo.
- 07Direito Constitucional
COVID-19 e requisitos para isenção da taxa de inscrição do ENEM 2021
ADPF 874 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 3 set 2021
Em razão do contexto de anormalidade decorrente da pandemia da Covid-19, é descabida a exigência de “justificativa de ausência” às provas do ENEM 2020, como requisito para a concessão de isenção da taxa de inscrição para o ENEM 2021.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.