Informativo STF 1030
10 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Administrativo
Sindicato e associação trabalhista ou patronal e cargo de direção em agência reguladora
ADI 6276 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 17 set 2021
É constitucional dispositivo legal que veda a indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical ou que seja membro de conselho ou diretoria de associação patronal ou trabalhista para a alta direção das agências reguladoras (1).
- 02Direito Constitucional
Assembleias legislativas estaduais: mesa diretora e reeleição ou recondução
ADI 6684 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 17 set 2021
É permitida apenas uma reeleição (ou recondução) sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora de assembleia legislativa estadual, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura.
- 03Direito Constitucional
Assembleias legislativas estaduais: mesa diretora e reeleição ou recondução
ADI 6707 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 17 set 2021
É permitida apenas uma reeleição (ou recondução) sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora de assembleia legislativa estadual, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura.
- 04Direito Constitucional
Assembleias legislativas estaduais: mesa diretora e reeleição ou recondução
ADI 6709 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 17 set 2021
É permitida apenas uma reeleição (ou recondução) sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora de assembleia legislativa estadual, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura.
- 05Direito Constitucional
Assembleias legislativas estaduais: mesa diretora e reeleição ou recondução
ADI 6710 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 17 set 2021
É permitida apenas uma reeleição (ou recondução) sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora de assembleia legislativa estadual, independentemente de os mandatos consecutivos se referirem à mesma legislatura.
- 06Direito Constitucional
Energia nuclear e competência legislativa privativa da União
ADI 6909 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 17 set 2021
É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares.
- 07Direito Constitucional
Energia nuclear e competência legislativa privativa da União
ADI 6913 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 17 set 2021
É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares.
- 08Direito Ambiental
Animais apreendidos em situação de maus-tratos e abate
ADPF 640 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 17 set 2021
É inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos (1).
- 09Direito Penal
Crime de descaminho: clandestinidade e transporte aéreo, marítimo ou fluvial
HC 162553 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 14 set 2021
Para aplicação da majorante prevista no art. 334, § 3º, do Código Penal (CP) (1), é necessária a condição de clandestinidade.
- 10Direito Constitucional
Crime de remoção ilegal de órgãos com resultado morte e competência
RE 1313494 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 14 set 2021
É do juízo criminal singular a competência para julgar o crime de remoção ilegal de órgãos, praticado em pessoa viva e que resulta morte, previsto no art. 14, § 4º, da Lei 9.434/1997 (Lei de Transplantes) (1).
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.