Informativo STF 1031
8 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Eleitoral
Responsabilidade solidária entre diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais
ADC 31 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 22 set 2021
Não há responsabilidade solidária entre os diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais pelo inadimplemento de suas respectivas obrigações ou por dano causado, violação de direito ou qualquer ato ilícito.
- 02Direito Constitucional;Direito Eleitoral
Mesas diretoras das assembleias legislativas estaduais e reeleição
ADI 6720 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 24 set 2021
Constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos, mas essa recondução é limitada a uma única vez.
- 03Direito Constitucional;Direito Eleitoral
Mesas diretoras das assembleias legislativas estaduais e reeleição
ADI 6721 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 24 set 2021
Constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos, mas essa recondução é limitada a uma única vez.
- 04Direito Constitucional;Direito Eleitoral
Mesas diretoras das assembleias legislativas estaduais e reeleição
ADI 6722 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 24 set 2021
Constituições estaduais podem prever a reeleição de membros das mesas diretoras das assembleias legislativas para mandatos consecutivos, mas essa recondução é limitada a uma única vez.
- 05Direito Constitucional
Limitação etária para o ingresso na carreira da magistratura
ADI 6794 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 24 set 2021
É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para ingresso na magistratura.
- 06Direito Constitucional
Limitação etária para o ingresso na carreira da magistratura
ADI 6795 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 24 set 2021
É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para ingresso na magistratura.
- 07Direito Constitucional
É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para ingresso na magistratura.
ADI 6796 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 24 set 2021
É inconstitucional norma estadual que estabelece limites etários para ingresso na magistratura.
- 08Direito Tributário
Juros recebidos na repetição de indébito tributário: não incidência de IRPJ e CSLL
RE 1063187 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 24 set 2021
Os valores relativos à taxa Selic recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.