Informativo STF 1032
4 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Escolha de membros da diretoria de sociedade empresária estatal e extensão do sufrágio aos inativos
ADI 2296 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 1 out 2021
É inconstitucional, formal e materialmente, norma estadual que permite a participação de trabalhadores inativos no sufrágio para a escolha de membros da diretoria de empresa pública.
- 02Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Competência de vara especializada da justiça estadual
ADI 3433 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 1 out 2021
As varas especializadas em matéria agrária [Constituição Federal (CF), art. 126] (1) não possuem, necessariamente, competência restrita apenas à matéria de sua especialização.
- 03Direito Processual Penal
Lacuna legal após alteração dos critérios para a concessão de progressão de regime
ARE 1327963 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 17 set 2021
Ao reincidente não específico em crime hediondo, aplica-se, inclusive retroativamente, o inciso V do artigo 112 da LEP para fins de progressão de regime.
- 04Direito Constitucional
Serviços prestados por hospital particular e ressarcimento
RE 666094 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 30 set 2021
A tabela da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve servir de parâmetro para o pagamento dos serviços de saúde prestados por hospital particular, em cumprimento de ordem judicial, em favor de paciente do SUS.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.