Informativo STF 1033

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Lei estadual: anistia administrativa e policiais civis, militares e bombeiros

  ADI 4928 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 8 out 2021

  É inconstitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que disponha sobre a concessão de anistia a infrações administrativas praticadas por policiais civis, militares e bombeiros.

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• 02Direito Eleitoral

  Proibição de “showmícios” em campanhas eleitorais

  ADI 5970 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 7 out 2021

  É vedada a realização, remunerada ou não, de “showmícios”, conforme o disposto no art. 39, § 7º, da Lei 9.504/1997 (1). A apresentação artística em eventos de arrecadação para campanha eleitoral não está inserida na proibição à realização de “showmícios”.

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• 03Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Fornecimento de dados à Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e controle judicial de legalidade

  ADI 6529 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 8 out 2021

  Os órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência somente podem fornecer dados e conhecimentos específicos à ABIN quando comprovado o interesse público da medida. Toda e qualquer decisão de fornecimento desses dados deverá ser devida e formalmente motivada para eventual controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

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• 04Direito Constitucional

  Livre iniciativa, direito do consumidor e legislação estadual sobre prestação de serviços de internet

  ADI 6893 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 8 out 2021

  É constitucional lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.

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• 05Direito Constitucional

  Covid-19: imunização de adolescentes por estados, municípios e DF

  ADPF 756 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 8 out 2021

  A decisão de promover a imunização contra a Covid-19 em adolescentes acima de 12 anos, observadas as evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, insere-se na competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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• 06Direito Constitucional

  Competência jurisdicional para julgamento de ação rescisória em que a União figure como terceira interessada

  RE 598650 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 8 out 2021

  Compete à Justiça Federal processar e julgar ações rescisórias movidas por ente federal contra acórdão ou sentença da Justiça estadual.

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• 07Direito Tributário

  Titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte

  RE 1293453 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 8 out 2021

  Os entes municipais, estaduais e o Distrito Federal possuem direito ao produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos por eles e suas respectivas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

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