Informativo STF 1034
4 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Financeiro
Orçamento impositivo e ECs 86/2015 e 100/2019
ADI 5274 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 18 out 2021
É inconstitucional norma estadual que tenha criado impositividade da lei orçamentária antes do advento das Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015 e 100/2019 (1).
- 02Direito Constitucional
Produção e venda de medicamentos anorexígenos
ADI 5779 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 14 out 2021
É incompatível com a Constituição Federal (CF) ato normativo que, ao dispor sobre a comercialização de medicamentos anorexígenos, dispense o respectivo registro sanitário e as demais ações de vigilância sanitária.
- 03Direito Constitucional
Fiscalização normativa abstrata para apuração de ilícitos penais ou violações funcionais
ADPF 686 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 18 out 2021
Ação de controle concentrado de constitucionalidade não pode ser utilizada como sucedâneo das vias processuais ordinárias.
- 04Direito Tributário
Majoração de alíquota de contribuição previdenciária de servidor público
ARE 875958 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 18 out 2021
A falta de estudo atuarial específico e prévio não inviabiliza o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores. A majoração da alíquota de 11% para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.