Informativo STF 1035
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Magistratura: remoção e isonomia
ADI 3358 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 22 out 2021
É inconstitucional norma de constituição estadual que, ao dispor a respeito da remoção de magistrados, cria distinção indevida entre juízes titulares e substitutos.
- 02Direito Constitucional
Documento de identificação de cães-guia para deficientes visuais
ADI 4267 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 22 out 2021
O proprietário de cão-guia ou seu instrutor/adestrador não estão obrigados a se filiarem, ainda que indiretamente, a federação internacional.
- 03Direito Tributário
Parâmetros para o cálculo das custas judiciais e das taxas judiciárias
ADI 5688 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 22 out 2021
É legítima a cobrança das custas judiciais e das taxas judiciárias tendo por parâmetro o valor da causa, desde que fixados valores mínimos e máximos (1).
- 04Direito Processual do Trabalho
Reforma trabalhista e beneficiários da justiça gratuita
ADI 5766 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 20 out 2021
São inconstitucionais as normas trabalhistas que determinam o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, mas obtenham créditos ¿suficientes para o pagamento dessas despesas, ainda que em outra demanda. É constitucional a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo de 15 dias.
- 05Direito Constitucional;Direito do Trabalho
Piso salarial regional e exclusão dos contratos de aprendizagem
ADI 6223 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 22 out 2021
Não viola a Constituição Federal (CF) a exclusão dos aprendizes do rol de beneficiados por piso salarial regional.
- 06Direito Constitucional
Ministério Público e autorização prévia para ausentar-se do estado ou da comarca onde exerça suas atribuições
ADI 6845 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 22 out 2021
É inconstitucional, por configurar ofensa à liberdade de locomoção, a exigência de prévia comunicação ou autorização para que os membros do Ministério Público possam se ausentar da comarca ou do estado onde exercem suas atribuições.
- 07Direito Constitucional;Direito Internacional
Extradição: Pacote Anticrime e irretroatividade da lei penal mais gravosa
Ext 1652 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Primeira Turma · julgado em 19 out 2021
Os fatos incriminados que sejam investigados, anteriores a 24 de dezembro de 2019, impõem, para fins de extradição, o compromisso do Estado estrangeiro em estabelecer o cumprimento de pena máxima de 30 anos para o extraditando.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.