Informativo STF 1036
10 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Defensoria Pública: prestação de assistência jurídica a pessoas jurídicas e capacidade postulatória dos defensores públicos
ADI 4636 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 3 nov 2021
A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas que preencham os requisitos constitucionais. Os defensores públicos não precisam estar inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para desempenhar suas funções institucionais.
- 02Direito Constitucional
Trotes telefônicos e competência estadual
ADI 4924 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 4 nov 2021
É constitucional norma estadual que determine que as prestadoras de serviço telefônico são obrigadas a fornecer, sob pena de multa, os dados pessoais dos usuários de terminais utilizados para passar trotes aos serviços de emergência.
- 03Direito Constitucional
Contrato de parceria entre salão de beleza e profissionais do ramo da estética
ADI 5625 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 28 out 2021
É admissível a celebração de “contrato de parceria” entre salões de beleza e profissionais do setor, desde que não haja a intenção de burlar normas trabalhistas.
- 04Direito Constitucional
Controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal por Tribunal de Justiça em face da CF/1988
ADI 5647 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 3 nov 2021
É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de constitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados (1).
- 05Direito Constitucional
Interrupção de fornecimento de energia elétrica e competência privativa da União
ADI 5798 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 3 nov 2021
Compete à União definir regras de suspensão e interrupção do fornecimento dos serviços de energia elétrica.
- 06Direito Constitucional
Acesso à jurisdição e serviço municipal de prestação de assistência jurídica
ADPF 279 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 3 nov 2021
Municípios podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda.
- 07Direito Penal
Imprescritibilidade do crime de injúria racial
HC 154248 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 28 out 2021
O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível.
- 08Direito Processual Penal
Manifesta e grave ilegalidade na ausência de realização de audiência de custódia
HC 202579 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Segunda Turma · julgado em 26 out 2021
A superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento não torna superada a alegação de ausência de audiência de custódia.
- 09Direito Processual Penal
Manifesta e grave ilegalidade na ausência de realização de audiência de custódia
HC 202700 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Segunda Turma · julgado em 26 out 2021
A superveniência da realização da audiência de instrução e julgamento não torna superada a alegação de ausência de audiência de custódia.
- 10Direito Constitucional
Defensores públicos e inscrição na OAB
RE 1240999 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 3 nov 2021
Não se harmoniza com a Constituição Federal (CF) o art. 3º da Lei 8.906/1994 (1) ao estatuir a dupla sujeição ao regime jurídico da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao da Defensoria Pública, federal ou estadual.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.