Informativo STF 1037
14 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Covid-19: Rede de UTI’s e dever da União de prestar suporte técnico e apoio financeiro
ACO 3473 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 10 nov 2021
A União deve prestar suporte técnico e apoio financeiro para a expansão da rede de UTI’s nos estados durante o período de emergência sanitária.
- 02Direito Constitucional
Covid-19: Rede de UTI’s e dever da União de prestar suporte técnico e apoio financeiro
ACO 3474 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 10 nov 2021
A União deve prestar suporte técnico e apoio financeiro para a expansão da rede de UTI’s nos estados durante o período de emergência sanitária.
- 03Direito Constitucional
Covid-19: Rede de UTI’s e dever da União de prestar suporte técnico e apoio financeiro
ACO 3475 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 10 nov 2021
A União deve prestar suporte técnico e apoio financeiro para a expansão da rede de UTI’s nos estados durante o período de emergência sanitária.
- 04Direito Constitucional
Covid-19: Rede de UTI’s e dever da União de prestar suporte técnico e apoio financeiro
ACO 3478 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 10 nov 2021
A União deve prestar suporte técnico e apoio financeiro para a expansão da rede de UTI’s nos estados durante o período de emergência sanitária.
- 05Direito Constitucional
Covid-19: Rede de UTI’s e dever da União de prestar suporte técnico e apoio financeiro
ACO 3483 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 10 nov 2021
A União deve prestar suporte técnico e apoio financeiro para a expansão da rede de UTI’s nos estados durante o período de emergência sanitária.
- 06Direito Previdenciário
Flexibilização da legalidade tributária e alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT)
ADI 4397 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 10 nov 2021
É constitucional a delegação prevista no art. 10 da Lei 10.666/2003 (1) para que norma infralegal fixe a alíquota individual de forma variável da contribuição previdenciária destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).
- 07Direito Administrativo;Direito Constitucional
Lei estadual: Poder executivo e prazo para regulamentação
ADI 4728 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 12 nov 2021
Ofende os arts. 2º e 84, II, da Constituição Federal (CF) (1) norma de legislação estadual que estabelece prazo para o chefe do Poder Executivo apresentar a regulamentação de disposições legais.
- 08Direito Constitucional;Direito do Consumidor
Extensão de benefícios de promoções a clientes preexistentes
ADI 6614 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 12 nov 2021
É indevida a inclusão de serviços privados de educação no rol de fornecedores obrigados a conceder, a seus clientes preexistentes, os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas.
- 09Direito Constitucional
Emendas do relator-geral do orçamento e transparência no uso dos recursos financeiros
ADPF 850 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 10 nov 2021
O modelo de elaboração e execução das despesas oriundas de emendas do relator-geral do orçamento viola o princípio republicano e os postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado (1).
- 10Direito Constitucional
Emendas do relator-geral do orçamento e transparência no uso dos recursos financeiros
ADPF 851 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 10 nov 2021
O modelo de elaboração e execução das despesas oriundas de emendas do relator-geral do orçamento viola o princípio republicano e os postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado (1).
- 11Direito Constitucional
Emendas do relator-geral do orçamento e transparência no uso dos recursos financeiros
ADPF 854 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 10 nov 2021
O modelo de elaboração e execução das despesas oriundas de emendas do relator-geral do orçamento viola o princípio republicano e os postulados informadores do regime de transparência no uso dos recursos financeiros do Estado (1).
- 12Direito Tributário
Inclusão do IPI na base de cálculo do PIS e da Cofins recolhidos pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária
RE 605506 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 10 nov 2021
É legítima a inclusão do IPI na base de cálculo presumida do PIS e da Cofins, a ser considerada pelos industriais e importadores de veículos, em regime de substituição tributária.
- 13Direito Previdenciário
Delegação ao Poder Executivo para regulamentar o Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
RE 677725 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 10 nov 2021
É constitucional a incidência do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) para a definição da redução ou majoração das alíquotas da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), conforme disposto no art. 10 da Lei 10.666/2003 (1) e de sua regulamentação pelo art. 202-A do Decreto 3.048/1999.
- 14Direito Constitucional;Direito Tributário
Estrangeiro em condição de hipossuficiência e taxas de regularização migratória
RE 1018911 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 10 nov 2021
O estrangeiro com residência permanente no Brasil, na condição de hipossuficiência, está dispensado do pagamento de taxas cobradas para o processo de regularização migratória. Não se mostra condizente com a CF a exigência de taxas em face de sujeito passivo evidentemente hipossuficiente.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.