Informativo STF 1038
5 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Administrativo
Exercício provisório no âmbito das unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores
ADI 5355 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 11 nov 2021
É inconstitucional a vedação ao exercício provisório, de que trata o § 2º do art. 84 da Lei 8.112/1990, nas unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores (MRE) no exterior.
- 02Direito Constitucional;Direito Previdenciário
Projeto de conversão de medida provisória e emenda parlamentar
ADI 6928 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 22 nov 2021
O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da medida provisória. É constitucional o art. 6º da Lei 14.131/2021(3), que simplificou o processo de concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária.
- 03Direito Constitucional
Competência da União para legislar sobre contratos de financiamento
ADI 6938 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 22 nov 2021
É inconstitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas vencidas de contratos de financiamento.
- 04Direito Constitucional;Direito do Consumidor
Covid-19: Decisões judiciais e imposição de redução e descontos lineares em mensalidades de entidades privadas de ensino
ADPF 706 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 18 nov 2021
São inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições privadas de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide.
- 05Direito Constitucional;Direito do Consumidor
Covid-19: Decisões judiciais e imposição de redução e descontos lineares em mensalidades de entidades privadas de ensino
ADPF 713 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 18 nov 2021
São inconstitucionais as interpretações judiciais que, unicamente fundamentadas na eclosão da pandemia de Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições privadas de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.