Informativo STF 1039
4 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Administrativo
Isonomia e instituição de subtetos remuneratórios diferenciados para entes federativos distintos
ADI 3855 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 26 nov 2021
A instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como para os Poderes, no âmbito dos estados e do Distrito Federal não ofende o princípio da isonomia.
- 02Direito Administrativo
Isonomia e instituição de subtetos remuneratórios diferenciados para entes federativos distintos
ADI 3872 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 26 nov 2021
A instituição de subtetos remuneratórios com previsão de limites distintos para as entidades políticas, bem como para os Poderes, no âmbito dos estados e do Distrito Federal não ofende o princípio da isonomia.
- 03Direito Constitucional
Contrato de seguro e lei estadual de iniciativa parlamentar
ADI 6132 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 26 nov 2021
É inconstitucional a lei estadual que disciplina, no âmbito do ente federado, aspectos das relações entre seguradoras e segurados. É inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que atribua competências ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN).
- 04Direito Constitucional
Caesb: decisões judiciais da Justiça do Trabalho e regime de precatórios
ADPF 890 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 26 nov 2021
São inconstitucionais os pronunciamentos judiciais que determinam bloqueios e outros atos de constrição sobre bens e valores da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) para o pagamento de verbas trabalhistas.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.