Informativo STF 1040
8 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e iniciativa legislativa
ADI 3804 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 3 dez 2021
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional. É inconstitucional a exigência de lei complementar para regular a organização do Ministério Público especial. A Constituição não autoriza a equiparação de “vencimentos” e “vantagens” entre membros do Ministério Público especial e membros do Ministério Público comum.
- 02Direito Administrativo
Servidor público estadual e vinculação de reajuste de vencimentos a índice federal
ADI 5584 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 3 dez 2021
É inconstitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
- 03Direito Ambiental
Constitucionalidade do novo marco legal do saneamento básico
ADI 6492 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 2 dez 2021
É constitucional o novo marco legal do saneamento básico.
- 04Direito Ambiental
Constitucionalidade do novo marco legal do saneamento básico
ADI 6536 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 2 dez 2021
É constitucional o novo marco legal do saneamento básico.
- 05Direito Ambiental
Constitucionalidade do novo marco legal do saneamento básico
ADI 6583 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 2 dez 2021
É constitucional o novo marco legal do saneamento básico.
- 06Direito Ambiental
Constitucionalidade do novo marco legal do saneamento básico
ADI 6882 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 2 dez 2021
É constitucional o novo marco legal do saneamento básico.
- 07Direito Processual Penal
Ministério Público: Procedimento investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça e supervisão judicial
HC 201965 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Segunda Turma · julgado em 30 nov 2021
É indispensável a existência de prévia autorização judicial para a instauração de inquérito ou outro procedimento investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça.
- 08Direito Tributário
Incidência do ISS no licenciamento ou cessão de direito de uso de softwares
RE 688223 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 3 dez 2021
Incide o Imposto sobre serviços (ISS) no licenciamento ou na cessão de direito de uso de softwares desenvolvidos para clientes de forma personalizada, mesmo quando o serviço seja proveniente do exterior ou sua prestação tenha se iniciado no exterior.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.