Informativo STF 1041

Julgados desta edição

• 01Direito Constitucional

  Fiscalização de atos do Poder Executivo por parlamentar no âmbito dos estados-membros

  ADI 4700 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 13 dez 2021

  Norma estadual ou municipal não pode conferir a parlamentar, individualmente, o poder de requisitar informações ao Poder Executivo.

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• 02Direito Constitucional

  Governador e normas sobre crimes de responsabilidade

  ADI 4811 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 13 dez 2021

  É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de governador e vice-governador nos casos de crime de responsabilidade.

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• 03Direito Constitucional

  ADPF: resoluções do Conama e proibição do retrocesso socioambiental

  ADPF 747 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 13 dez 2021

  A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal (CF), da legislação vigente e de compromissos internacionais.

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• 04Direito Constitucional

  ADPF: resoluções do Conama e proibição do retrocesso socioambiental

  ADPF 749 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 13 dez 2021

  A revogação de normas operacionais fixadoras de parâmetros mensuráveis necessários ao cumprimento da legislação ambiental, sem sua substituição ou atualização, compromete a observância da Constituição Federal (CF), da legislação vigente e de compromissos internacionais.

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• 05Direito do Trabalho;Direito Financeiro

  Correção monetária de saldo de FGTS referente ao Plano Collor II

  ARE 1288550 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 13 dez 2021

  Não há direito adquirido a incidência de correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS pelo IPC de fevereiro/1991 (relativo ao Plano Collor II).

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