Informativo STF 1042
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Ambiental
Área de Preservação Ambiental Permanente e competência legislativa
ADI 5675 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 17 dez 2021
É inconstitucional lei estadual que legitime ocupações em solo urbano de área de preservação permanente (APP) fora das situações previstas em normas gerais editadas pela União.
- 02Direito Constitucional
Plano de redução de letalidade policial e controle de violações de direitos humanos
ADPF 635 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 3 fev 2022
O Estado do Rio de Janeiro deve elaborar, no prazo máximo de 90 dias, um plano para redução da letalidade policial e controle das violações aos direitos humanos pelas forças de segurança, que apresente medidas objetivas, cronogramas específicos e previsão dos recursos necessários para a sua implementação.
- 03Direito Constitucional
Emendas do relator-geral do orçamento: suspensão da execução orçamentária e prestação de serviços essenciais à coletividade
ADPF 850 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 16 dez 2021
Diante dos riscos de paralisação de serviços essenciais à coletividade, deve-se dar, em juízo cautelar, continuidade à execução das despesas classificadas sob o identificador de Resultado Primário 9 (RP 9).
- 04Direito Constitucional
Emendas do relator-geral do orçamento: suspensão da execução orçamentária e prestação de serviços essenciais à coletividade
ADPF 851 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 16 dez 2021
Diante dos riscos de paralisação de serviços essenciais à coletividade, deve-se dar, em juízo cautelar, continuidade à execução das despesas classificadas sob o identificador de Resultado Primário 9 (RP 9).
- 05Direito Constitucional
Emendas do relator-geral do orçamento: suspensão da execução orçamentária e prestação de serviços essenciais à coletividade
ADPF 854 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 16 dez 2021
Diante dos riscos de paralisação de serviços essenciais à coletividade, deve-se dar, em juízo cautelar, continuidade à execução das despesas classificadas sob o identificador de Resultado Primário 9 (RP 9).
- 06Direito Tributário
Remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais julgados inconstitucionais
RE 851421 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 17 dez 2021
É cabível a concessão de remissão, com amparo em convênios CONFAZ, de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais declarados inconstitucionais.
- 07Direito Tributário
Artigo 149, § 2º, III, “a”, da CF: rol exemplificativo
RE 1317786 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 4 fev 2022
A base de cálculo da contribuição prevista pelo artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 é compatível com o texto constitucional, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 33/2001.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.