Informativo STF 1043
8 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Bens de informática e Zona Franca de Manaus
ADI 2399 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 11 fev 2022
É constitucional a exclusão dos bens de informática dos incentivos fiscais previstos para a Zona Franca de Manaus, promovida pela Lei 8.387/1991.
- 02Direito Processual Penal
Fixação de condições obrigatórias e cumulativas para a decretação da prisão temporária
ADI 3360 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 11 fev 2022
A decretação de prisão temporária somente é cabível quando (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
- 03Direito Processual Penal
Fixação de condições obrigatórias e cumulativas para a decretação da prisão temporária
ADI 4109 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 11 fev 2022
A decretação de prisão temporária somente é cabível quando (i) for imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado; (iii) for justificada em fatos novos ou contemporâneos; (iv) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; e (v) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas.
- 04Direito Constitucional
Quórum para aprovação de emendas constitucionais estaduais
ADI 6453 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 11 fev 2022
É inconstitucional norma de Constituição estadual que preveja quórum diverso de 3/5 dos membros do Poder Legislativo para aprovação de emendas constitucionais.
- 05Direito Constitucional
Lei estadual e vedação à inscrição em cadastro de proteção ao crédito
ADI 6668 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 11 fev 2022
É inconstitucional lei estadual que vede a inscrição em cadastro de proteção ao crédito de usuário inadimplente dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
- 06Direito Eleitoral
Prazo para constituição e registro no TSE de partidos políticos e de federações partidárias
ADI 7021 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 9 fev 2022
A fim de participar das eleições, as federações devem estar constituídas como pessoa jurídica e obter o registro de seu estatuto perante o TSE no mesmo prazo aplicável aos partidos políticos. Excepcionalmente, nas eleições de 2022, o prazo para constituição de federações partidárias fica estendido até 31 de maio do mesmo ano.
- 07Direito Administrativo
Impossibilidade de concessão de aumento pelo Poder Judiciário com fundamento no princípio da isonomia
ARE 1341061 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 15 out 2021
Não se admite a concessão do Adicional de Compensação por Disponibilidade Militar no percentual máximo estabelecido pela Lei 13.954/2019 a todos os integrantes das Forças Armadas, com fundamento no princípio da isonomia.
- 08Direito do Trabalho
Débitos trabalhistas: índices de atualização monetária aplicáveis no âmbito da Justiça do Trabalho
RE 1269353 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 17 dez 2021
Não se aplica a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de débitos trabalhistas.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.