Informativo STF 1044
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Polícia civil e independência funcional
ADI 5522 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 18 fev 2022
É inconstitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia, bem como que atribua à polícia civil o caráter de função essencial ao exercício da jurisdição e à defesa da ordem jurídica (1).
- 02Direito Eleitoral
Restrições à veiculação de propaganda eleitoral em meios de comunicação impressos e na internet
ADI 6281 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 17 fev 2022
São constitucionais as restrições, previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997, arts. 43, caput, e 57-C, caput e § 1º) (1), à veiculação de propaganda eleitoral em meios de comunicação impressos e na internet.
- 03Direito Constitucional;Direito da Saúde;Direito Financeiro
COVID-19: Realocação de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate à pandemia do novo coronavírus
ADI 6490 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 18 fev 2022
É vedada a utilização, ainda que em caráter excepcional, de recursos vinculados ao FUNDEB para ações de combate à pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
- 04Direito do Trabalho
Congelamento da base de cálculo para desindexação de piso salarial vinculado ao valor do salário mínimo
ADPF 53 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 18 fev 2022
A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros (1).
- 05Direito do Trabalho
Congelamento da base de cálculo para desindexação de piso salarial vinculado ao valor do salário mínimo
ADPF 149 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 18 fev 2022
A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros (1).
- 06Direito do Trabalho
Congelamento da base de cálculo para desindexação de piso salarial vinculado ao valor do salário mínimo
ADPF 171 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 18 fev 2022
A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros (1).
- 07Direito Administrativo
Reajuste de tarifas telefônicas: cláusula contratual, inflação e revisão judicial
RE 1059819 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 18 fev 2022
Em regra, não cabe ao Poder Judiciário anular cláusula de contrato de concessão de serviço público que autoriza o reajuste de tarifa telefônica em percentual superior ao índice inflacionário.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.