Informativo STF 1046
12 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Administrativo
Transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos
ADI 2946 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 8 mar 2022
É constitucional a transferência da concessão e do controle societário das concessionárias de serviços públicos, mediante anuência do poder concedente (Lei 8.987/1995, art. 27) (1).
- 02Direito Administrativo
Medidas para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais e direito de
ADI 4857 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 11 mar 2022
São constitucionais o compartilhamento, mediante convênio, com estados, Distrito Federal ou municípios, da execução de atividades e serviços públicos federais essenciais, e a adoção de procedimentos simplificados para a garantia de sua continuidade em situações de greve, paralisação ou operação de retardamento promovidas por servidores públicos federais.
- 03Direito Constitucional
Normas estaduais sobre inclusão e exclusão de consumidores em cadastros de proteção ao crédito
ADI 5224 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 8 mar 2022
A adoção de sistema de comunicação prévia a consumidor inadimplente por carta registrada com aviso de recebimento configura desrespeito à Constituição Federal. É inconstitucional a previsão, por lei estadual, de “prazo de tolerância” a impedir que o nome do consumidor inadimplente seja imediatamente inscrito em cadastro ou banco de dados. A supressão da verificação prévia quanto à existência do crédito, exigibilidade do título e inadimplência do devedor não caracteriza violação do princípio da vedação ao retrocesso.
- 04Direito Constitucional
Normas estaduais sobre inclusão e exclusão de consumidores em cadastros de proteção ao crédito
ADI 5252 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 8 mar 2022
A adoção de sistema de comunicação prévia a consumidor inadimplente por carta registrada com aviso de recebimento configura desrespeito à Constituição Federal. É inconstitucional a previsão, por lei estadual, de “prazo de tolerância” a impedir que o nome do consumidor inadimplente seja imediatamente inscrito em cadastro ou banco de dados. A supressão da verificação prévia quanto à existência do crédito, exigibilidade do título e inadimplência do devedor não caracteriza violação do princípio da vedação ao retrocesso.
- 05Direito Constitucional
Normas estaduais sobre inclusão e exclusão de consumidores em cadastros de proteção ao crédito
ADI 5273 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 8 mar 2022
A adoção de sistema de comunicação prévia a consumidor inadimplente por carta registrada com aviso de recebimento configura desrespeito à Constituição Federal. É inconstitucional a previsão, por lei estadual, de “prazo de tolerância” a impedir que o nome do consumidor inadimplente seja imediatamente inscrito em cadastro ou banco de dados. A supressão da verificação prévia quanto à existência do crédito, exigibilidade do título e inadimplência do devedor não caracteriza violação do princípio da vedação ao retrocesso.
- 06Direito Processual Penal
Competência para a lavratura do termo circunstanciado
ADI 5637 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 11 mar 2022
É constitucional norma estadual que prevê a possibilidade da lavratura de termos circunstanciados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiro Militar.
- 07Direito Constitucional
Normas estaduais sobre inclusão e exclusão de consumidores em cadastros de proteção ao crédito
ADI 5978 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 8 mar 2022
A adoção de sistema de comunicação prévia a consumidor inadimplente por carta registrada com aviso de recebimento configura desrespeito à Constituição Federal. É inconstitucional a previsão, por lei estadual, de “prazo de tolerância” a impedir que o nome do consumidor inadimplente seja imediatamente inscrito em cadastro ou banco de dados. A supressão da verificação prévia quanto à existência do crédito, exigibilidade do título e inadimplência do devedor não caracteriza violação do princípio da vedação ao retrocesso.
- 08Direito Tributário
Incidência do ISS sobre prestação de serviço de inserção de materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio
ADI 6034 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 8 mar 2022
A inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) é passível de tributação por ISS.
- 09Direito Financeiro
Lei estadual e concessão de benefício fiscal sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro
ADI 6303 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 11 mar 2022
O art. 113 do ADCT (1) é aplicável a todos os entes da Federação (2) e a opção do Constituinte de disciplinar a temática nesse sentido explicita a prudência na gestão fiscal, sobretudo na concessão de benefícios tributários que ensejam renúncia de receita.
- 10Direito Processual Penal
Prisão preventiva: prazo nonagesimal para a sua revisão e respectiva competência jurisdicional
ADI 6581 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 8 mar 2022
O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória. A exigência da revisão nonagesimal quanto à necessidade e adequação da prisão preventiva aplica-se até o final dos processos de conhecimento.
- 11Direito Processual Penal
Prisão preventiva: prazo nonagesimal para a sua revisão e respectiva competência jurisdicional
ADI 6582 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 8 mar 2022
O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal (CPP) não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão de liberdade provisória. A exigência da revisão nonagesimal quanto à necessidade e adequação da prisão preventiva aplica-se até o final dos processos de conhecimento.
- 12Direito Civil;Direito Processual Civil;Direito Constitucional
Bem de família: fiança; contrato de locação comercial e penhorabilidade
RE 1307334 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 8 mar 2022
A penhorabilidade de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação também se aplica no caso de locação de imóvel comercial.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.