Informativo STF 1047
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Tributário
Art. 38 da Lei 9.430/1996: representação fiscal para fins penais e crimes contra a Previdência Social
ADI 4980 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 10 mar 2022
A representação fiscal para fins penais relativa aos crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária será encaminhada ao ministério público depois de proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
- 02Direito Constitucional
FUNDEF/FUNDEB: precatório e pagamento de pessoal
ADPF 528 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 18 mar 2022
O caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, por força de condenação judicial, justifica o afastamento da subvinculação prevista nos arts. 60, XII, do ADCT (1) e 22 da Lei 11.949/2007 (2). É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos destinados ao FUNDEB, o que representaria indevido desvio de verbas constitucionalmente vinculadas à educação.
- 03Direito da Saúde
COVID-19: observância das decisões proferidas pelo STF em relação à obrigatoriedade de vacinação
ADPF 754 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 18 mar 2022
As notas técnicas objeto de análise (1), ao disseminarem informações matizadas pela dubiedade e ambivalência, no concernente à compulsoriedade da imunização, podem desinformar a população, desestimulando a vacinação contra a Covid-19. É vedado ao governo federal a utilização do canal de denúncias “Disque 100” do MMFDH para recebimento de queixas relacionadas à vacinação contra a Covid-19, bem como para o recebimento de queixas relacionadas a restrições de direitos consideradas legítimas pelo STF (3).
- 04Direito Constitucional;Direito Processual Penal
Interceptação telefônica e prorrogações sucessivas
RE 625263 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 17 mar 2022
A interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente se a decisão judicial inicial e as prorrogações forem fundamentadas, com justificativa legítima, mesmo que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.
- 05Direito Tributário;Direito Processual Civil
Incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado e questão infraconstitucional
RE 627280 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 18 mar 2022
Não possui repercussão geral, diante de sua natureza infraconstitucional, a discussão sobre a incidência de IPI sobre o bacalhau seco e salgado vindo de país signatário do GATT.
- 06Direito Tributário
Caracterização das entidades religiosas como instituições de assistência social para fins de imunidade tributária
RE 630790 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 18 mar 2022
As organizações assistenciais religiosas podem ser abrangidas pela imunidade prevista no art. 150, VI, “c”, da CF/1988 (1).
- 07Direito Tributário
PIS e COFINS: parcela não dedutível da base de cálculo
RE 1049811 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 18 mar 2022
O valor total recebido por empresa, mediante venda por meio de cartão de crédito ou débito, ainda que uma parte desse montante seja repassado à administradora do cartão, se insere na base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.