Informativo STF 1048
6 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Lei da meia-entrada: entidades emitentes da CIE e liberdade de associação
ADI 5108 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 25 mar 2022
É inconstitucional exigir das entidades estudantis locais e regionais, legitimadas para a expedição da carteira de identidade estudantil (CIE), filiação às entidades de abrangência nacional. Admite-se a definição de um modelo único nacionalmente padronizado da CIE, desde que publicamente disponibilizado e fixados parâmetros razoáveis que não obstem o acesso pelas entidades com prerrogativa legal para sua emissão.
- 02Direito Constitucional
Pessoas desaparecidas e divulgação de fotos em noticiários de TV e em jornais
ADI 5292 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 25 mar 2022
É inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro.
- 03Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Lei Maria da Penha e afastamento do agressor por delegados e policiais
ADI 6138 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 23 mar 2022
É válida a atuação supletiva e excepcional de delegados de polícia e de policiais a fim de afastar o agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, quando constatado risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, conforme o art. 12-C inserido na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) (1).
- 04Direito Administrativo;Direito Constitucional
Remanejamento de cargos em comissão de peritos do MNPCT, fragilização do combate à tortura no País e abuso do poder regulamentar
ADPF 607 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 25 mar 2022
São indevidos, mediante decreto, o remanejamento dos cargos em comissão destinados aos peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), a exoneração de seus ocupantes e a transformação dessa atividade em prestação de serviço público relevante não remunerado.
- 05Direito Constitucional
Reenquadramento de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988
ARE 1306505 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 25 mar 2022
Servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da CF/1988, ainda que beneficiado pela estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, não pode ser reenquadrado em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração previsto para servidores efetivos.
- 06Direito Penal
Porte de drogas para consumo próprio e reincidência
RHC 178512 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Segunda Turma · julgado em 22 mar 2022
Viola o princípio da proporcionalidade a consideração de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei 11.343/2006, “porte de droga para consumo pessoal”, para fins de reincidência.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.