Informativo STF 1049
2 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Administrativo
Substituição de trabalhador privado em greve por servidor público
ADI 1164 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 1 abr 2022
Não há vício de iniciativa de lei na edição de norma de origem parlamentar que proíba a substituição de trabalhador privado em greve por servidor público.
- 02Direito Processual Penal
Competência penal originária do STF e “mandatos cruzados”
Inq 4342 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 1 abr 2022
A competência penal originária do STF para processar e julgar parlamentares (1) alcança os congressistas federais no exercício de mandato em casa parlamentar diversa daquela em que consumada a hipotética conduta delitiva, desde que não haja solução de continuidade.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.