Informativo STF 1050
3 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Tributário
Constitucionalidade da chamada "norma antielisão"
ADI 2446 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 8 abr 2022
Não viola o texto constitucional a previsão contida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional.
- 02Direito Constitucional
Concessão de meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento para professores da rede pública estadual e municipais de ensino
ADI 3753 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 8 abr 2022
É constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento.
- 03Direito Constitucional
Prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário de passageiros e competência legislativa estadual
ADI 4289 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 8 abr 2022
Compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.