Informativo STF 1052
5 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Recriação de Assistência Jurídica da Justiça Militar
ADI 3152 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 26 abr 2022
É inconstitucional norma estadual que restabeleça, no âmbito do Poder Judiciário local, cargos de Advogado da Justiça Militar vocacionados a patrocinar a defesa gratuita de praças da Polícia Militar.
- 02Direito Administrativo
Concessão automática de licença ambiental para empresas com grau de risco médio
ADI 6808 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 28 abr 2022
É inconstitucional a concessão automática de licença ambiental no sistema responsável pela integração (Redesim) para o funcionamento de empresas que exerçam atividades de risco médio nos termos da classificação estabelecida em ato do Poder Público. Não possui fundamento constitucional válido a vedação da coleta adicional, pelos órgãos competentes, de dados que não tenham sido disponibilizados na Redesim previamente ou no ato do protocolo do pedido de licenciamento.
- 03Direito Ambiental;Direito Constitucional
Composição de órgãos de controle ambiental
ADPF 651 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 28 abr 2022
São inconstitucionais as normas que, a pretexto de reestruturarem órgãos ambientais, afastam a participação da sociedade civil e dos governadores do desenvolvimento e da formulação de políticas públicas, bem como reduzem, por via de consequência, o controle e a vigilância por eles promovidos.
- 04Direito Constitucional;Direito Tributário
Desmembramento de municípios sem consulta plebiscitária e EC 57/2008
RE 614384 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 29 abr 2022
A EC 57/2008 não convalidou a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios realizados sem consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos. Município resultante de desmembramento realizado em desacordo com o art. 18, § 4º, da CF/1988 (1) não detém legitimidade ativa para a cobrança de IPTU de imóvel situado em território a ele acrescido.
- 05Direito Constitucional;Direito da Saúde
Ação para o fornecimento de medicamentos: fármaco com registro na Anvisa e a União
RE 1286407 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Primeira Turma · julgado em 26 abr 2022
É obrigatória a inclusão da União no polo passivo de demanda na qual se pede o fornecimento gratuito de medicamento registrado na Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não incorporado aos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Sistema Único de Saúde.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.