Informativo STF 1053
9 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Ambiental;Direito Constitucional
Resolução 491/2018-Conama: padrões de qualidade do ar e diretrizes da OMS
ADI 6148 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 5 mai 2022
Ainda é constitucional a Resolução 491/2018 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre padrões de qualidade do ar. Entretanto, nova norma deve ser editada.
- 02Direito Administrativo;Direito Constitucional
Tribunal de Contas estadual: requisitos constitucionais para a criação de cargos em comissão
ADI 6655 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 6 mai 2022
É inconstitucional a criação de cargos em comissão sem a devida observância dos requisitos indispensáveis fixados pelo STF.
- 03Direito Constitucional
Obrigações impostas aos planos de saúde e competência legislativa privativa da União
ADI 7029 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 6 mai 2022
É formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece obrigações referentes a serviço de assistência médico-hospitalar que interferem nas relações contratuais estabelecidas entre as operadoras de planos de saúde e seus usuários (1).
- 04Direito Constitucional
Liberdade de expressão e imunidade parlamentar
Pet 8242 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 3 mai 2022
A liberdade de expressão não alcança a prática de discursos dolosos, com intuito manifestamente difamatório, de juízos depreciativos de mero valor, de injúrias em razão da forma ou de críticas aviltantes. A garantia da imunidade parlamentar não alcança os atos praticados sem claro nexo de vinculação recíproca entre o discurso e o desempenho das funções parlamentares.
- 05Direito Constitucional
Liberdade de expressão e imunidade parlamentar
Pet 8259 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 3 mai 2022
A liberdade de expressão não alcança a prática de discursos dolosos, com intuito manifestamente difamatório, de juízos depreciativos de mero valor, de injúrias em razão da forma ou de críticas aviltantes. A garantia da imunidade parlamentar não alcança os atos praticados sem claro nexo de vinculação recíproca entre o discurso e o desempenho das funções parlamentares.
- 06Direito Constitucional
Liberdade de expressão e imunidade parlamentar
Pet 8262 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 3 mai 2022
A liberdade de expressão não alcança a prática de discursos dolosos, com intuito manifestamente difamatório, de juízos depreciativos de mero valor, de injúrias em razão da forma ou de críticas aviltantes. A garantia da imunidade parlamentar não alcança os atos praticados sem claro nexo de vinculação recíproca entre o discurso e o desempenho das funções parlamentares.
- 07Direito Constitucional
Liberdade de expressão e imunidade parlamentar
Pet 8263 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 3 mai 2022
A liberdade de expressão não alcança a prática de discursos dolosos, com intuito manifestamente difamatório, de juízos depreciativos de mero valor, de injúrias em razão da forma ou de críticas aviltantes. A garantia da imunidade parlamentar não alcança os atos praticados sem claro nexo de vinculação recíproca entre o discurso e o desempenho das funções parlamentares.
- 08Direito Constitucional
Liberdade de expressão e imunidade parlamentar
Pet 8267 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 3 mai 2022
A liberdade de expressão não alcança a prática de discursos dolosos, com intuito manifestamente difamatório, de juízos depreciativos de mero valor, de injúrias em razão da forma ou de críticas aviltantes. A garantia da imunidade parlamentar não alcança os atos praticados sem claro nexo de vinculação recíproca entre o discurso e o desempenho das funções parlamentares.
- 09Direito Constitucional
Liberdade de expressão e imunidade parlamentar
Pet 8366 · Rel. MIN. CELSO DE MELLO · Segunda Turma · julgado em 3 mai 2022
A liberdade de expressão não alcança a prática de discursos dolosos, com intuito manifestamente difamatório, de juízos depreciativos de mero valor, de injúrias em razão da forma ou de críticas aviltantes. A garantia da imunidade parlamentar não alcança os atos praticados sem claro nexo de vinculação recíproca entre o discurso e o desempenho das funções parlamentares.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.