Informativo STF 1055
10 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Restrições legais ao consumo de bebidas alcóolicas e condução de veículos automotivos
ADI 4017 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 19 mai 2022
É inadmissível qualquer nível de alcoolemia por condutores de veículos automotivos. A eventual recusa de motoristas na realização de “teste do bafômetro”, ou dos demais procedimentos previstos no CTB para aferição da influência de álcool ou outras drogas, por não encontrar abrigo no princípio da não autoincriminação, permite a aplicação de multa e a retenção/apreensão da CNH validamente. São constitucionais as normas que estabelecem a proibição da venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais (Lei 11.705/2008, art. 2º)
- 02Direito Constitucional
Restrições legais ao consumo de bebidas alcóolicas e condução de veículos automotivos
ADI 4103 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 19 mai 2022
É inadmissível qualquer nível de alcoolemia por condutores de veículos automotivos. A eventual recusa de motoristas na realização de “teste do bafômetro”, ou dos demais procedimentos previstos no CTB para aferição da influência de álcool ou outras drogas, por não encontrar abrigo no princípio da não autoincriminação, permite a aplicação de multa e a retenção/apreensão da CNH validamente. São constitucionais as normas que estabelecem a proibição da venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais (Lei 11.705/2008, art. 2º)
- 03Direito Constitucional;Direito Administrativo
Inamovibilidade dos membros do Ministério Público da União
ADI 5052 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 20 mai 2022
É inconstitucional norma que prevê a designação bienal para o exercício de funções institucionais inerentes às respectivas carreiras dos membros do Ministério Público da União (MPU).
- 04Direito Constitucional;Direito Ambiental
Região metropolitana: saneamento básico, poder decisório e recursos obtidos com a empreitada comum
ADI 6573 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 13 mai 2022
É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana. Nesse mesmo contexto, é inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.
- 05Direito Constitucional
Extinção da pena de prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares
ADI 6595 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 20 mai 2022
É inconstitucional lei federal, de iniciativa parlamentar, que veda medida privativa e restritiva de liberdade a policiais e bombeiros militares dos estados, dos territórios e do Distrito Federal.
- 06Direito Constitucional;Direito Ambiental
Região metropolitana: saneamento básico, poder decisório e recursos obtidos com a empreitada comum
ADI 6911 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 13 mai 2022
É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana. Nesse mesmo contexto, é inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.
- 07Direito Ambiental
Supressão de marcos regulatórios ambientais e proibição do retrocesso ambiental
ADPF 748 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 20 mai 2022
É inconstitucional a Resolução CONAMA 500/2020. É constitucional a Resolução CONAMA 499/2020.
- 08Direito Constitucional;Direito Ambiental
Região metropolitana: saneamento básico, poder decisório e recursos obtidos com a empreitada comum
ADPF 863 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 13 mai 2022
É inconstitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana. Nesse mesmo contexto, é inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.
- 09Direito Administrativo;Direito Constitucional
Contratação temporária: vacância de cargo público efetivo e educação pública
ADPF 915 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 20 mai 2022
É inconstitucional norma estadual que, de maneira genérica e abrangente, permite a convocação temporária de profissionais da área da educação sem prévio vínculo com a Administração Pública para suprir vacância de cargo público efetivo.
- 10Direito Constitucional
Restrições legais ao consumo de bebidas alcóolicas e condução de veículos automotivos
RE 1224374 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 19 mai 2022
É inadmissível qualquer nível de alcoolemia por condutores de veículos automotivos. A eventual recusa de motoristas na realização de “teste do bafômetro”, ou dos demais procedimentos previstos no CTB para aferição da influência de álcool ou outras drogas, por não encontrar abrigo no princípio da não autoincriminação, permite a aplicação de multa e a retenção/apreensão da CNH validamente. São constitucionais as normas que estabelecem a proibição da venda de bebidas alcóolicas em rodovias federais (Lei 11.705/2008, art. 2º)
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.