Informativo STF 1056
5 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
CNJ e transferência do sigilo de dados fiscais e bancários
ADI 4709 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 27 mai 2022
É constitucional a requisição, sem prévia autorização judicial, de dados bancários e fiscais considerados imprescindíveis pelo Corregedor Nacional de Justiça para apurar infração de sujeito determinado, desde que em processo regularmente instaurado mediante decisão fundamentada e baseada em indícios concretos da prática do ato.
- 02Direito Constitucional;Direito Administrativo
Militares estaduais grevistas e anistia das infrações disciplinares
ADI 4869 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 27 mai 2022
É formalmente inconstitucional norma federal que concede anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho.
- 03Direito Constitucional;Direito Administrativo
Tribunal de Contas estadual: normas gerais sobre prescrição e decadência
ADI 5384 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 27 mai 2022
É constitucional norma estadual decorrente de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Tribunal de Contas estadual que veicule regras sobre prescrição e decadência a ele aplicáveis.
- 04Direito Administrativo;Direito Processual Civil;Direito Tributário
Quitação de dívida ativa por meio alternativo de cobrança e honorários advocatícios de procuradores estaduais
ADI 5910 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 27 mai 2022
É constitucional, desde que observado o teto remuneratório, norma estadual que destina aos procuradores estaduais honorários advocatícios incidentes na hipótese de quitação de dívida ativa em decorrência da utilização de meio alternativo de cobrança administrativa ou de protesto de título.
- 05Direito do Trabalho
Ultratividade das cláusulas normativas de acordos e convenções coletivas
ADPF 323 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 27 mai 2022
É inconstitucional a interpretação jurisprudencial da Justiça do Trabalho que mantém a validade de direitos fixados em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que novo acordo ou convenção coletiva seja firmado.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.