Informativo STF 1057
4 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Autorização para o prosseguimento de investigações contra magistrados
ADI 5331 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 3 jun 2022
É inconstitucional norma estadual que impõe a necessidade de prévia autorização do órgão colegiado do tribunal competente para prosseguir com investigações que objetivam apurar suposta prática de crime cometido por magistrado.
- 02Direito Tributário
Pensão alimentícia e incidência do imposto de renda
ADI 5422 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 3 jun 2022
É inconstitucional norma que prevê a incidência do imposto de renda sobre valores percebidos pelo alimentado a título de alimentos ou pensão alimentícia.
- 03Direito Constitucional;Direito Financeiro
Norma estadual e emenda parlamentar impositiva em lei orçamentária
ADI 6308 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 3 jun 2022
São inconstitucionais emendas parlamentares estaduais de caráter impositivo em lei orçamentária anteriores à vigência das ECs 86/2015 e 100/2019. Não cabe à Constituição estadual instituir a figura das programações orçamentárias impositivas fora das hipóteses previstas no regramento nacional.
- 04Direito do Trabalho
Acordos e convenções coletivos: limitação ou afastamento de direitos trabalhistas e horas “in itinere”
ARE 1121633 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 2 jun 2022
É constitucional norma oriunda de negociação coletiva que, apesar de limitar ou afastar direitos trabalhistas, assegura aos trabalhadores os direitos absolutamente indisponíveis.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.