Informativo STF 106

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo

  Concessão de Serviço e Princípio da Moralidade

  ADI 1723 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 16 abr 1998

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• 02Direito Constitucional

  ANOREG: Legitimidade Ativa

  ADI 1751 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 15 abr 1998

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• 03Direito Administrativo

  ADIn e Ato Normativo de Interpretação de Lei

  ADI 1751 · Rel. MIN. MOREIRA ALVES · Plenário · julgado em 15 abr 1998

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• 04Direito Constitucional

  Medida Provisória: Requisito de Urgência

  ADI 1753 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Plenário · julgado em 16 abr 1998

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• 05Direito Tributário

  Imunidade Recíproca e Imposto de Renda

  ADI 1758 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 16 abr 1998

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• 06Direito Tributário

  ADIn: Taxa Judiciária

  ADI 1772 · Rel. MIN. CARLOS VELLOSO · Plenário · julgado em 15 abr 1998

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• 07Direito Administrativo

  URP e Vantagem Pessoal

  ADI 1773 · Rel. MIN. ILMAR GALVÃO · Plenário · julgado em 16 abr 1998

  A parcela de 26, 05% relativa à Unidade de Referência de Preços - URP (26, 05%), de fevereiro de 1989, concedida a servidores do Tribunal de Contas do Distrito Federal, não se enquadra no conceito de vantagem pessoal, afrontando o art. 39, § 1º, da CF

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• 08Direito Constitucional

  ADIn e Ato Normativo de Efeito Concreto

  ADI 1789 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Plenário · julgado em 16 abr 1998

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• 09Direito Constitucional

  Exame de DNA

  HC 76060 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 31 mar 1998

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• 10Direito Penal

  Quadrilha Armada e Roubo com uso de Arma

  HC 76213 · Rel. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE · Primeira Turma · julgado em 14 abr 1998

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• 11Direito Processual Penal

  Suspensão Condicional do Processo

  HC 76436 · Rel. MIN. NÉRI DA SILVEIRA · Segunda Turma · julgado em 14 abr 1998

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• 12Direito Processual Penal

  Suspensão Condicional do Processo: Condições

  Inq 641 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 16 abr 1998

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• 13Direito Processual Penal

  Ofensa Propter Officium

  Inq 1247 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 15 abr 1998

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• 14Direito Processual Penal

  Ofensa Propter Officium

  Inq 1248 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 15 abr 1998

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• 15Direito Constitucional

  Devido Processo Legal e Ofensa Reflexa à CF

  RE 199182 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Segunda Turma · julgado em 17 abr 1998

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• 16Direito Processual Civil

  Recursos Especial e Extraordinário

  RE 215053 · Rel. MIN. OCTAVIO GALLOTTI · Primeira Turma · julgado em 14 abr 1998

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