Informativo STF 1060
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Ambiental;Direito Constitucional
Licenciamento ambiental e competência municipal
ADI 2142 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 24 jun 2022
Cabe aos municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.
- 02Direito Constitucional;Direito Administrativo
Aplicabilidade das regras do Estatuto da Advocacia a advogados empregados públicos
ADI 3396 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 23 jun 2022
As regras previstas nos arts. 18 a 21 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) (1) — que tratam da relação de emprego, salário, jornada de trabalho e honorários de sucumbência — são aplicáveis aos advogados empregados de empresas públicas e de sociedade de economia mista que atuam no mercado em regime concorrencial (sem monopólio).
- 03Direito Administrativo;Direito Tributário
Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e poder de polícia
ADI 4039 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 24 jun 2022
É legítimo o poder de polícia conferido à ANATEL para fiscalizar as atividades de radiodifusão.
- 04Direito Constitucional;Direito Financeiro;Direito Administrativo
Lei estadual e depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros
ADI 6660 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 20 jun 2022
É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre valores correspondentes a depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros, ou seja, em que o ente federado não é parte interessada.
- 05Direito Constitucional
Construção de instalações nucleares e de energia elétrica: imposição de exigências por norma estadual
ADI 7076 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 24 jun 2022
É inconstitucional norma de Constituição estadual que impõe condições locais para a construção de instalações nucleares e de energia elétrica.
- 06Direito Tributário
ICMS: fixação de alíquotas sobre operações com energia elétrica e serviços de comunicação superiores às das operações em geral
ADI 7117 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 24 jun 2022
É inconstitucional norma distrital ou estadual que, mesmo adotando a técnica da seletividade, prevê alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação — os quais consistem sempre em itens essenciais — mais elevada do que a incidente sobre as operações em geral.
- 07Direito Tributário
ICMS: fixação de alíquotas sobre operações com energia elétrica e serviços de comunicação superiores às das operações em geral
ADI 7123 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 24 jun 2022
É inconstitucional norma distrital ou estadual que, mesmo adotando a técnica da seletividade, prevê alíquota de ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicação — os quais consistem sempre em itens essenciais — mais elevada do que a incidente sobre as operações em geral.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.