Informativo STF 1062
12 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Tributário;Direito Ambiental;Direito Constitucional
Taxas de fiscalização da atividade de mineração
ADI 4785 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 1 ago 2022
É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM). A base de cálculo das taxas minerárias deve guardar razoável proporcionalidade entre a quantidade de minério extraído e o dispêndio de recursos públicos com a fiscalização dos contribuintes, observados os princípios da proibição do confisco e da precaução ambiental.
- 02Direito Tributário;Direito Ambiental;Direito Constitucional
Taxas de fiscalização da atividade de mineração
ADI 4786 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 1 ago 2022
É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM). A base de cálculo das taxas minerárias deve guardar razoável proporcionalidade entre a quantidade de minério extraído e o dispêndio de recursos públicos com a fiscalização dos contribuintes, observados os princípios da proibição do confisco e da precaução ambiental.
- 03Direito Tributário;Direito Ambiental;Direito Constitucional
Taxas de fiscalização da atividade de mineração
ADI 4787 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 1 ago 2022
É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM). A base de cálculo das taxas minerárias deve guardar razoável proporcionalidade entre a quantidade de minério extraído e o dispêndio de recursos públicos com a fiscalização dos contribuintes, observados os princípios da proibição do confisco e da precaução ambiental.
- 04Direito Tributário;Direito Constitucional
IPVA: isenção fiscal e tratamento não isonômico
ADI 5268 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 5 ago 2022
É inconstitucional condicionar o benefício de isenção fiscal do IPVA quanto à propriedade de veículos utilizados para o serviço de transporte escolar com a filiação de seus motoristas profissionais autônomos a sindicato ou cooperativa.
- 05Direito Eleitoral
Autonomia partidária: duração de mandato, prazo de vigência de órgãos provisórios e anistia de multa
ADI 6230 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 5 ago 2022
Os partidos políticos podem, no exercício de sua autonomia constitucional, estabelecer a duração dos mandatos de seus dirigentes, desde que compatível com o princípio republicano da alternância do poder concretizado por meio da realização de eleições periódicas em prazo razoável. É inconstitucional a previsão do prazo de até oito anos para a vigência dos órgãos provisórios dos partidos, para evitar distorções ao claro significado de “provisoriedade”, notadamente porque, nesse período, podem ser realizadas distintas eleições em todos os níveis federativos. É constitucional a previsão de concessão de anistia às cobranças, devoluções ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.
- 06Direito Administrativo
ANP e poder normativo de regulação
ADI 7031 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 5 ago 2022
É constitucional a instituição do Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC) por normativo da Agência Nacional do Petróleo (ANP), na medida em que o ato regulatório apresenta correspondência direta com as diretrizes e os propósitos conferidos por sua lei instituidora.
- 07Direito Constitucional;Direito Civil
COVID-19 e instituições de ensino: inadimplência, recusa de matrícula e competência legislativa
ADI 7104 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 5 ago 2022
É inconstitucional, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF/1988, art. 22, I), norma estadual que impede as instituições particulares de ensino superior de recusarem a matrícula de estudantes inadimplentes e de cobrar juros, multas, correção monetária ou quaisquer outros encargos durante o período de calamidade pública causado pela pandemia da COVID-19.
- 08Direito Eleitoral
Ampliação de gastos com publicidade institucional e princípio da anterioridade eleitoral
ADI 7178 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 1 jul 2022
A ampliação dos limites para gasto com publicidade institucional às vésperas das eleições pode afetar significativamente as condições da disputa eleitoral, sendo necessário postergar, em obediência ao princípio da anterioridade eleitoral (CF/1988, art. 16), a eficácia de alterações normativas nesse sentido.
- 09Direito Constitucional;Direito Civil
COVID-19 e instituições de ensino: inadimplência, recusa de matrícula e competência legislativa
ADI 7179 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 5 ago 2022
É inconstitucional, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito civil (CF/1988, art. 22, I), norma estadual que impede as instituições particulares de ensino superior de recusarem a matrícula de estudantes inadimplentes e de cobrar juros, multas, correção monetária ou quaisquer outros encargos durante o período de calamidade pública causado pela pandemia da COVID-19.
- 10Direito Eleitoral
Ampliação de gastos com publicidade institucional e princípio da anterioridade eleitoral
ADI 7182 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 1 jul 2022
A ampliação dos limites para gasto com publicidade institucional às vésperas das eleições pode afetar significativamente as condições da disputa eleitoral, sendo necessário postergar, em obediência ao princípio da anterioridade eleitoral (CF/1988, art. 16), a eficácia de alterações normativas nesse sentido.
- 11Direito Administrativo;Direito Constitucional
Servidor público: jornada de trabalho reduzida e remuneração inferior ao salário mínimo
RE 964659 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 5 ago 2022
É inconstitucional remunerar servidor público, mesmo que exerça jornada de trabalho reduzida, em patamar inferior a um salário mínimo (1).
- 12Direito Tributário
Majoração da base de cálculo de contribuição social por ato infralegal
RE 1381261 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 5 ago 2022
É inconstitucional, por afronta ao princípio da legalidade estrita, a majoração da base de cálculo de contribuição social por meio de ato infralegal.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.