Informativo STF 1063
4 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Conversão dos autos de prisão em flagrante em diligência
ADI 4662 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 15 ago 2022
É inconstitucional norma do provimento do Conselho da Magistratura estadual que proíbe o juiz de converter os autos de prisão em flagrante em diligência. A possibilidade de ordenar diligências prévias consiste em prerrogativa inafastável do magistrado.
- 02Direito Constitucional
Serviço de telecomunicação e proibição de oferta e comercialização de serviço de valor adicionado
ADI 6199 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 15 ago 2022
É inconstitucional, por violar os arts. 21, XI, 22, IV, e 48, XII da CF/1988, norma estadual que proíbe concessionárias de serviços de telecomunicação de ofertarem e comercializarem serviço de valor adicionado (SVA) (1).
- 03Direito Constitucional
Ministério Público estadual: movimentação funcional e modelo federal
ADI 6328 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 15 ago 2022
É inconstitucional lei estadual que prevê movimentação funcional entre membros do Ministério Público, mediante procedimentos e critérios diversos dos estabelecidos pelo modelo federal (1).
- 04Direito Constitucional
Isenção de tarifas de água e esgoto: predominância de interesse local e competência legislativa
ADI 6912 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 15 ago 2022
É inconstitucional, por invadir a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local (CF/1988, art. 30, I e V), lei estadual que concede, por período determinado, isenção das tarifas de água e esgoto e de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.