Informativo STF 1066
6 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Eleitoral;Direito Constitucional
Reunião de ações eleitorais sobre o mesmo fato para julgamento conjunto
ADI 5507 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 2 set 2022
A regra geral que determina a reunião de ações eleitorais que versem sobre os mesmos fatos para julgamento conjunto pode ser afastada sempre que o magistrado aferir a pertinência da separação dos feitos, à luz das circunstâncias do caso concreto e das exigências inerentes aos postulados do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
- 02Direito Administrativo;Direito Tributário;Direito Constitucional
TCU: competência para fiscalizar verbas federais complementares ao FUNDEF/FUNDEB
ADI 5791 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 2 set 2022
Compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar a aplicação, por parte dos demais entes da Federação, de verbas federais, transferidas pela União, para complementar o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (FUNDEF)/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
- 03Direito Processual Civil
Ação de improbidade administrativa: legitimidade ativa concorrente
ADI 7042 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 31 ago 2022
Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público (MP), a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
- 04Direito Processual Civil
Ação de improbidade administrativa: legitimidade ativa concorrente
ADI 7043 · Rel. MIN. ALEXANDRE DE MORAES · Plenário · julgado em 31 ago 2022
Os entes públicos que sofreram prejuízos em razão de atos de improbidade também estão autorizados, de forma concorrente com o Ministério Público (MP), a propor ação e a celebrar acordos de não persecução civil em relação a esses atos.
- 05Direito Constitucional;Direito Administrativo
Advogados da União: direito a férias de 30 dias anuais
RE 929886 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 2 set 2022
O atual ordenamento jurídico brasileiro prevê aos Advogados da União o direito de gozar somente 30 dias de férias anuais.
- 06Direito Processual Civil;Direito Constitucional
RPV: valor previsto no ADCT e fixação de quantia referencial inferior por ente federado
RE 1359139 · Rel. MINISTRO PRESIDENTE · Plenário · julgado em 1 set 2022
Ao editar norma própria, o ente federado, desde que em consonância com sua capacidade econômica e com o princípio da proporcionalidade, pode estabelecer quantia inferior à prevista no art. 87 do ADCT como teto para o pagamento de seus débitos judiciais por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.