Informativo STF 1067
7 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Tributário;Direito Constitucional
Parâmetros¿para o cálculo das custas judiciais e emolumentos
ADI 2846 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 13 set 2022
É válida a cobrança das custas judiciais e emolumentos tendo por parâmetro o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais, desde que definidos limites mínimo e máximo e mantida uma razoável e proporcional correlação com o custo da atividade.
- 02Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Foro por prerrogativa de função: ampliação do rol de autoridades na esfera estadual
ADI 6511 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 13 set 2022
É inconstitucional, por violação ao princípio da simetria, norma de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função a autoridades que não guardam semelhança com as que o detém na esfera federal.
- 03Direito Constitucional;Direito Administrativo
Licença à gestante e à adotante para militares das Forças Armadas
ADI 6603 · Rel. MIN. ROSA WEBER · Plenário · julgado em 13 set 2022
É inconstitucional ato normativo que, ao disciplinar a licença maternidade no âmbito das Forças Armadas, estabelece prazos distintos de afastamento com fundamento na diferenciação entre a maternidade biológica e a adotiva, bem como em função da idade da criança adotada.
- 04Direito Constitucional
Defensoria pública estadual e poder de requisição
ADI 6860 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 13 set 2022
É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
- 05Direito Constitucional
Defensoria pública estadual e poder de requisição
ADI 6861 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 13 set 2022
É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
- 06Direito Constitucional
Defensoria pública estadual e poder de requisição
ADI 6863 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 13 set 2022
É constitucional lei complementar estadual que, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, confere à Defensoria Pública a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.
- 07Direito Constitucional
Competência legislativa: instalação de antenas transmissoras de telefonia celular e ordenamento territorial
ARE 1370232 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 8 set 2022
É inconstitucional, por violação à competência legislativa privativa da União, lei municipal que versa sobre a instalação de estação rádio base (ERB) e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município, quanto ao uso e a ocupação do solo urbano em seu território.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.