Informativo STF 1069
9 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Administrativo;Direito Constitucional
Flexibilização da aquisição de armas de fogo por meio de decreto presidencial
ADI 6119 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 20 set 2022
A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.
- 02Direito Administrativo;Direito Constitucional
Flexibilização da aquisição de armas de fogo por meio de decreto presidencial
ADI 6139 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 20 set 2022
A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.
- 03Direito Administrativo;Direito Constitucional
Flexibilização da aquisição de armas de fogo por meio de decreto presidencial
ADI 6466 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 20 set 2022
A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização do Poder Público, além de violar a competência legislativa em sentido estrito para a normatização das hipóteses legais quanto à sua efetiva necessidade.
- 04Direito Constitucional
Tempo de serviço como critério de desempate para a promoção na carreira da magistratura
ADI 6772 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 23 set 2022
É inconstitucional, por disciplinar matéria concernente ao Estatuto da Magistratura, norma estadual que prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados.
- 05Direito Financeiro;Direito Constitucional
Lei de Diretrizes Orçamentárias: autonomia do Ministério Público estadual
ADI 7073 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Plenário · julgado em 23 set 2022
É indispensável a efetiva participação do Ministério Público — órgão constitucionalmente autônomo — no ciclo orçamentário, sob pena da respectiva norma incidir em inconstitucionalidade por afronta à sistemática orçamentária e financeira prevista na Constituição Federal (art. 127, §§ 3º a 6º, e art. 168, caput) (1).
- 06Direito Constitucional
Reserva de vagas para irmãos na mesma escola
ADI 7149 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 23 set 2022
É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar, pois disciplina medida que visa consolidar políticas públicas de acesso ao sistema educacional e do maior convívio familiar possível.
- 07Direito Constitucional
Porte de armas de fogo: presunção do risco da atividade e efetiva necessidade mediante lei estadual
ADI 7188 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 23 set 2022
É inconstitucional, por violar competência da União para legislar sobre materiais bélicos, norma estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e ao vigilante de empresa de segurança privada.
- 08Direito Constitucional
Porte de armas de fogo: presunção do risco da atividade e efetiva necessidade mediante lei estadual
ADI 7189 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 23 set 2022
É inconstitucional, por violar competência da União para legislar sobre materiais bélicos, norma estadual que reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de arma de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas e ao vigilante de empresa de segurança privada.
- 09Direito Constitucional
Educação infantil: dever estatal de garantir o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade
RE 1008166 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 22 set 2022
O Estado tem o dever constitucional de assegurar às crianças entre zero e cinco anos de idade o atendimento em creche e pré-escola.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.