Informativo STF 1071
4 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Tributário
IPVA: isenção para veículos adquiridos mediante arrendamento mercantil e utilizados por taxistas
ADI 2298 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 23 set 2022
Não afronta o fato gerador do IPVA (propriedade do veículo pela instituição arrendante) e nem altera o sujeito passivo da obrigação tributária a isenção relativa aos veículos adquiridos por meio de arrendamento mercantil (“leasing”) e usados no transporte individual de passageiros, na categoria aluguel, prestado por permissionários (taxistas).
- 02Direito Civil;Direito Constitucional
Isenção do pagamento de direitos autorais em eventos sem fins lucrativos
ADI 6151 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 7 out 2022
É inconstitucional lei estadual que isenta o pagamento de direitos autorais pela execução de obras musicais em eventos sem fins lucrativos promovidos no âmbito de seu território.
- 03Direito Administrativo
Pensão mensal vitalícia a viúvas de ex-prefeitos
ADPF 975 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 7 out 2022
É inconstitucional, por violação aos princípios republicano, democrático, da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, lei municipal que concede pensão especial mensal e vitalícia a viúvas de ex-prefeitos.
- 04Direito Administrativo
Alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez para servidores militares
RE 642890 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 7 out 2022
A alteração da forma de cálculo do auxílio-invalidez devido aos servidores militares não viola os princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos, desde que o valor global da remuneração não sofra redução.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.