Informativo STF 1072
4 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Tributário
IPVA: contagem de prazos para atendimento dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal
ADI 5282 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Plenário · julgado em 17 out 2022
É simultânea a contagem dos prazos das garantias fundamentais a que se referem os princípios da anterioridade anual e nonagesimal tributárias, a partir da data da publicação da lei que institui ou majora o tributo.
- 02Direito Constitucional;Direito da Saúde
Lei estadual: planos de saúde e limitação de tratamento para pessoas com deficiência
ADI 7172 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 17 out 2022
É inconstitucional, por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII), lei estadual que veda, no âmbito de seu território, operadoras de plano de saúde de limitarem consultas e sessões para o tratamento de pessoas com deficiência.
- 03Direito Processual Civil;Direito Constitucional
Satisfação de créditos trabalhistas mediante bloqueio de recursos públicos repassados pelo FNDE
ADPF 988 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 17 out 2022
Ofendem os princípios da legalidade orçamentária, da separação dos Poderes e da continuidade da prestação dos serviços públicos as decisões judiciais que, com o objetivo de satisfazer créditos trabalhistas, determinam o bloqueio de recursos públicos federais transferidos às Associações de Pais e Professores (APPs) pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a implementação do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).
- 04Direito Processual Civil;Direito Tributário
Procuradorias municipais: legitimidade para interpor recurso em ação de controle de constitucionalidade
ARE 873804 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 13 out 2022
A procuradoria jurídica estadual ou municipal possui legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.