Informativo STF 1081
12 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional
Lei estadual que proíbe a fabricação, venda e comercialização de armas de fogo de brinquedo
ADI 5126 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 16 dez 2022
É constitucional lei estadual que proíbe, no âmbito de seu território, a fabricação, a venda e a comercialização de armas de brinquedo que simulam armas de fogo reais. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo a lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos.
- 02Direito Constitucional
Aposentadoria compulsória: fixação de idade e eficácia temporal
ADI 5378 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 16 dez 2022
É inconstitucional lei estadual que, editada no período entre a promulgação da EC 88/2015 (7.5.2015) e a publicação da Lei Complementar 152/2015 (03.12.2015), estende a idade de aposentadoria compulsória para cargos que não estejam expressamente indicados na Constituição Federal de 1988.
- 03Direito Constitucional;Direito Processual Civil
RPV e autonomia dos estados e municípios
ADI 5421 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 16 dez 2022
Os estados e municípios podem redefinir o valor limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) visando à adequação de suas respectivas capacidades financeiras e especificidades orçamentárias. É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 21, I), uma vez que as normas que dispõem sobre RPV têm caráter eminentemente processual (2) — legislação estadual que transfere ao credor a responsabilidade pelo encaminhamento da documentação necessária para solicitação do pagamento do RPV diretamente ao órgão público devedor, bem como determina a suspensão do prazo para pagamento.
- 04Direito Constitucional;Direito Processual Penal
Extensão das imunidades dos parlamentares federais aos estaduais
ADI 5824 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 16 dez 2022
Por força do § 1º do art. 27 da Constituição Federal de 1988, as imunidades materiais e formais conferidas aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) estendem-se aos deputados estaduais.
- 05Direito Constitucional;Direito Processual Penal
Extensão das imunidades dos parlamentares federais aos estaduais
ADI 5825 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 16 dez 2022
Por força do § 1º do art. 27 da Constituição Federal de 1988, as imunidades materiais e formais conferidas aos membros do Congresso Nacional (deputados federais e senadores) estendem-se aos deputados estaduais.
- 06Direito Tributário;Direito Constitucional
Interdição profissional e exercício da capacidade eleitoral em face da inadimplência de anuidades
ADI 7020 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 16 dez 2022
É inconstitucional o inciso XXIII do art. 34 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que prevê constituir infração disciplinar o não pagamento de contribuições, multas e preços de serviços devidos à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), depois de regular notificação para fazê-lo. Também é inconstitucional a aplicação aos advogados inadimplentes do que dispõe o art. 37 da mesma norma, que institui, como pena, a suspensão, a qual acarreta, por conseguinte, a interdição do exercício profissional.
- 07Direito Administrativo;Direito Constitucional
Porte de armas para policiais civis aposentados e previsão de condições específicas em decreto estadual
ADI 7024 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 16 dez 2022
No exercício de sua competência constitucional para suplementar as normas gerais fixadas pela União sobre matéria atinente à segurança pública (CF/1988, art. 24, § 2º), os estados podem editar normas específicas quanto ao porte de arma de fogo, desde que mais restritivas.
- 08Direito Tributário
Diferencial de alíquotas de ICMS e critérios para a definição do local da operação ou da prestação e do estabelecimento responsável pelo recolhimento
ADI 7158 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 16 dez 2022
O § 7º do art. 11 da Lei Complementar (LC) 87/1996, incluído pela LC 190/2022 (1), além de não alterar o fato gerador do ICMS, tal como previsto pelo art. 155, II, da CF/1988 (2) — eis que permanece exigindo a ocorrência de circulação jurídica para a incidência do imposto —, está em consonância com a EC 87/2015.
- 09Direito Eleitoral;Direito Constitucional
Gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano eleitoral: alteração dos critérios do cálculo da média e princípio da anterioridade eleitoral
ADI 7178 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 16 dez 2022
É constitucional a modificação dos critérios de cálculo para a fixação do limite de gastos com publicidade institucional dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano eleitoral, promovendo ajustes na redação do art. 73, VII, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). Entretanto, essa alteração não se aplica ao pleito eleitoral de 2022, em razão do princípio da anterioridade eleitoral (CF/1988, art. 16).
- 10Direito Eleitoral;Direito Constitucional
Gastos com publicidade institucional no primeiro semestre do ano eleitoral: alteração dos critérios do cálculo da média e princípio da anterioridade eleitoral
ADI 7182 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 16 dez 2022
É constitucional a modificação dos critérios de cálculo para a fixação do limite de gastos com publicidade institucional dos órgãos públicos no primeiro semestre do ano eleitoral, promovendo ajustes na redação do art. 73, VII, da Lei 9.504/1997 (Lei das Eleições). Entretanto, essa alteração não se aplica ao pleito eleitoral de 2022, em razão do princípio da anterioridade eleitoral (CF/1988, art. 16).
- 11Direito Constitucional
Salário-esposa concedido a servidores casados por meio de leis municipal e estadual
ADPF 860 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 6 fev 2023
A concessão de quaisquer benefícios remuneratórios a trabalhadores rurais e urbanos, ou a servidores públicos, deve estar vinculada ao desempenho funcional, de modo que qualquer adicional que seja pago apenas em virtude de seu estado civil viola a Constituição Federal, por constituir desequiparação ilegítima em relação aos demais.
- 12Direito Constitucional
Salário-esposa concedido a servidores casados por meio de leis municipal e estadual
ADPF 879 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 6 fev 2023
A concessão de quaisquer benefícios remuneratórios a trabalhadores rurais e urbanos, ou a servidores públicos, deve estar vinculada ao desempenho funcional, de modo que qualquer adicional que seja pago apenas em virtude de seu estado civil viola a Constituição Federal, por constituir desequiparação ilegítima em relação aos demais.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.