Informativo STF 1082
6 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Constitucional;Direito Processual Civil
Constitucionalidade da previsão de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais
ADI 5941 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 9 fev 2023
São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual (1), em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados.
- 02Direito Constitucional
Proibição do uso de “linguagem neutra” nas escolas e em editais de concursos públicos
ADI 7019 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 10 fev 2023
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIV) — lei estadual que veda a adoção da “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas e privadas, assim como em editais de concursos públicos locais.
- 03Direito Constitucional
Socorro financeiro destinado ao setor cultural e de eventos: inércia do Poder Executivo e necessidade de prorrogação da execução orçamentária
ADI 7232 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 2 fev 2023
Diante da inércia do Poder Executivo em adotar providências para cumprir de modo integral e tempestivo a decisão do STF que suspendeu os efeitos da MP 1.135/2022 e manteve a obrigatoriedade da entrega dos recursos financeiros destinados a apoiar o setor cultural e de eventos, é legítima a prorrogação do prazo de execução financeira até o final do ano de 2023, a fim de garantir a eficácia da medida cautelar deferida e referendada oportunamente (1).
- 04Direito Processual Civil;Direito Constitucional
Associações genéricas e inaplicabilidade do Tema 1.119 R
ARE 1339496 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Segunda Turma · julgado em 7 fev 2023
Não se aplica às associações genéricas — que não representam qualquer categoria econômica ou profissional específica — a tese firmada no Tema 1.119 da sistemática da repercussão geral, sendo insuficiente a mera regularidade registral da entidade para sua atuação em sede de mandado de segurança coletivo, pois passível de causar prejuízo aos interesses dos beneficiários supostamente defendidos.
- 05Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Tributário
Coisa julgada em matéria tributária: limites de sua eficácia temporal quando derivada de relação jurídica de trato continuado
RE 949297 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 8 fev 2023
Os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF se manifestar em sentido oposto em julgamento de controle concentrado de constitucionalidade ou de recurso extraordinário com repercussão geral.
- 06Direito Constitucional;Direito Processual Civil;Direito Tributário
Coisa julgada em matéria tributária: limites de sua eficácia temporal quando derivada de relação jurídica de trato continuado
RE 955227 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 8 fev 2023
Os efeitos temporais da coisa julgada nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo são imediatamente cessados quando o STF se manifestar em sentido oposto em julgamento de controle concentrado de constitucionalidade ou de recurso extraordinário com repercussão geral.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.