Informativo STF 1083
9 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Administrativo;Direito Constitucional
Poder normativo e instituição do Sistema Integrado de Transferência pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná
ADI 4872 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 15 fev 2023
É legítima — desde que observados os respectivos limites de controle externo, a precedência das disposições legais (princípio da legalidade) e as prerrogativas próprias conferidas aos órgãos do Poder Executivo — a edição de atos normativos por tribunais de contas estaduais com o objetivo de regulamentar procedimentalmente o exercício de suas competências constitucionais.
- 02Direito Administrativo
Advogados públicos federais e retribuição por substituição de integrantes que não exercem funções previstas em lei
ADI 5519 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 17 fev 2023
Por inexistir norma constitucional que imponha o deferimento de retribuição financeira por substituição a advogados públicos federais que não exercem funções expressamente especificadas em lei (1), a concessão, ou não, de benefício dessa natureza configura juízo de discricionariedade do legislador ordinário, o que impede o Poder Judiciário de fazê-lo.
- 03Direito Tributário
Incidência de ISS sobre cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para¿sepultamento
ADI 5869 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 17 fev 2023
É constitucional a incidência de ISS sobre a cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para¿sepultamento, pois configura operação mista que, como tal, engloba a prestação de serviço consistente na guarda e conservação de restos mortais inumados.
- 04Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Polícia Rodoviária Federal e a possibilidade de lavrar termo circunstanciado em casos de crime federal de menor potencial ofensivo
ADI 6245 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 17 fev 2023
É constitucional — por ausência de usurpação das funções das polícias judiciárias — a prerrogativa conferida à Polícia Rodoviária Federal de lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO), o qual, diversamente do inquérito policial, não constitui ato de natureza investigativa, dada a sua finalidade de apenas constatar um fato e registrá-lo com detalhes.
- 05Direito Processual Penal;Direito Constitucional
Polícia Rodoviária Federal e a possibilidade de lavrar termo circunstanciado em casos de crime federal de menor potencial ofensivo
ADI 6264 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 17 fev 2023
É constitucional — por ausência de usurpação das funções das polícias judiciárias — a prerrogativa conferida à Polícia Rodoviária Federal de lavrar termo circunstanciado de ocorrência (TCO), o qual, diversamente do inquérito policial, não constitui ato de natureza investigativa, dada a sua finalidade de apenas constatar um fato e registrá-lo com detalhes.
- 06Direito Eleitoral
Cláusula de desempenho individual e escolha de suplentes
ADI 6657 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 17 fev 2023
É constitucional — por ausência de violação ao princípio democrático ou ao sistema proporcional das eleições para o Poder Legislativo — a inexigência de cláusula de desempenho individual para a definição de suplentes de vereador e de deputados federal e estadual.
- 07Direito Financeiro
Plano de Auxílio aos estados e ao Distrito Federal: desistência e não ajuizamento de ações judiciais como condição para a concessão e manutenção dos benefícios
ADI 7168 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 17 fev 2023
É constitucional — por ausência de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade — dispositivo legal que, nos contratos de refinanciamento das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, impõe como condição para a concessão e a manutenção dos benefícios previstos na lei a desistência e o não ajuizamento de ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato renegociado.
- 08Direito Tributário;Direito Processual Civil;Direito Constitucional
Prescrição intercorrente tributária e prazo de um ano de suspensão da execução fiscal
RE 636562 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 17 fev 2023
É constitucional — por não afrontar a exigência de lei complementar para tratar da matéria (CF/1988, art. 146, III, “b”) — o art. 40 da LEF (1) — lei ordinária nacional — quanto à prescrição intercorrente tributária e ao prazo de um ano de suspensão da execução fiscal. Contudo, o § 4º do aludido dispositivo deve ser lido de modo que, após o decurso do prazo de um ano de suspensão da execução fiscal, a contagem do prazo de prescrição de cinco anos seja iniciada automaticamente.
- 09Direito Tributário
“Trading companies”: venda do serviço de frete e imunidade tributária
RE 1367071 · Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI · Plenário · julgado em 17 fev 2023
Não incide a contribuição para o PIS e a COFINS sobre as receitas auferidas pelo operador de transporte com o serviço de frete contratado por trading companies.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.