Informativo STF 1085
9 julgados
Julgados desta edição
- 01Direito Previdenciário
13º salário e sua integração na¿ ¿base ¿¿de ¿¿cálculo¿ ¿de¿ ¿contribuições previdenciárias
ADI 1049 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 3 mar 2023
É constitucional a exclusão da gratificação natalina (13º salário) da base de cálculo de benefício previdenciário, notadamente diante da inexistência de ofensa à garantia constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios da seguridade social. É constitucional, em especial diante da ausência de violação ao direito adquirido, a eliminação do abono de permanência em serviço do rol dos benefícios previdenciários sujeitos à carência de 180 contribuições mensais, já que mantido esse período de carência para as demais prestações pecuniárias previstas (aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial).
- 02Direito Constitucional
Energia elétrica: obrigatoriedade das concessionárias estaduais de expedirem notificação pessoal para a realização de vistoria
ADI 3703 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 3 mar 2023
É inconstitucional — por violação à competência da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica e para legislar sobre energia (CF/1988, arts. 21, XVII, “b”; 22, IV; e 175, parágrafo único) — lei estadual que obriga as empresas concessionárias de energia elétrica a expedirem notificação com aviso de recebimento para a realização de vistoria técnica no medidor de usuário residencial.
- 03Direito Administrativo;Direito Constitucional
Constituição de fundações públicas de direito privado para a prestação de serviço público de saúde
ADI 4197 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 28 fev 2023
Lei estadual pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde.
- 04Direito Administrativo;Direito Constitucional
Regime de subsídios da carreira de policial rodoviário federal
ADI 5404 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 3 mar 2023
É constitucional o regime de subsídios da carreira de policial rodoviário federal (Lei 11.358/2006) na parte em que veda o pagamento de adicional noturno e quaisquer outras gratificações ou adicionais, mas garante o direito à gratificação natalina, ao adicional de férias e ao abono de permanência. Contudo, deve ser afastada interpretação que impeça a remuneração desses policiais pelo desempenho de serviço extraordinário (horas extras) que não esteja compreendida no subsídio.
- 05Direito Administrativo;Direito Constitucional
Competência normativa da ANTT
ADI 5906 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 3 mar 2023
O exercício da atividade regulatória da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) — especialmente as disposições normativas que lhe conferem competência para definir infrações e impor sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes — deve respeitar os limites para a sua atuação definidos no ato legislativo delegatório emanado pelo Congresso Nacional.
- 06Direito Administrativo;Direito Constitucional
Agências reguladoras: vedação do exercício de outras atividades profissionais por seus servidores efetivos
ADI 6033 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 3 mar 2023
A Lei 10.871/2004 — no ponto em que veda o exercício de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político-partidária, com exceção dos casos admitidos em lei — assegura a observância dos princípios da moralidade, da eficiência administrativa e da isonomia, e constitui meio proporcional apto a garantir a indispensável isenção e independência dos servidores ocupantes de cargos efetivos das agências reguladoras.
- 07Direito Constitucional
Remoção entre juízes vinculados a tribunais de justiça distintos
ADI 6782 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 3 mar 2023
É inconstitucional — por violar a competência da União para dispor sobre a magistratura brasileira, tanto na justiça estadual como na justiça federal — norma estadual que permite a remoção entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais de justiça.
- 08Direito Tributário
Operações com energia elétrica: inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS e competência legislativa
ADI 7195 · Rel. MIN. LUIZ FUX · Plenário · julgado em 3 mar 2023
Vislumbram-se presentes os requisitos para a manutenção da cautelar: (i) a fumaça de bom direito decorre da alegada ilegitimidade da definição dos parâmetros para a incidência do ICMS (imposto estadual) por norma editada pelo Poder Legislativo federal, ainda que veiculada por meio de lei complementar, bem como da adoção do termo “operações”; e (ii) o perigo da demora se revela em face dos prejuízos bilionários sofridos pelos cofres estaduais em decorrência da norma legal impugnada.
- 09Direito Constitucional;Direito Previdenciário
Pensão especial a dependentes de prefeitos e vice-prefeitos falecidos no exercício do mandato
ADPF 783 · Rel. MIN. DIAS TOFFOLI · Plenário · julgado em 3 mar 2023
Contraria a ordem constitucional vigente — por se tratar de benefício incompatível com a sua sistemática previdenciária e com os princípios republicano e da igualdade — o pagamento de pensão especial a ex-detentor de cargo público e a seus dependentes.
Os resumos dos julgados são reproduzidos do informativo oficial do STF. A análise editorial da JurisprudênciaIA tem caráter informativo e não constitui aconselhamento jurídico.