Informativo STF 1086

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Estatuto do Desarmamento e sua regulamentação mediante decreto presidencial

  ADC 85 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 10 mar 2023

  Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica quanto à alegação de constitucionalidade e legalidade do Decreto 11.366/2023; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional decorrente da constatação de controvérsia constitucional relevante e da existência de decisões judiciais conflitantes acerca do tema.

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• 02Direito Constitucional

  Vinculação da remuneração do Ministério Público com a da Magistratura

  ADI 570 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 10 mar 2023

  A vinculação entre os subsídios dos membros do Ministério Público, ou de função essencial à Justiça, e a remuneração da magistratura é vedada pelo art. 37, XIII, da Constituição Federal de 1988 (1).

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• 03Direito Constitucional;Direito Processual Penal

  Requisição de instauração de inquérito policial pela Defensoria Pública

  ADI 4346 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 10 mar 2023

  É inconstitucional norma estadual que confere à Defensoria Pública o poder de requisição para instaurar inquérito policial.

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• 04Direito Previdenciário;Direito Financeiro;Direito Constitucional

  Sistema previdenciário estadual e participação do Ministério Público

  ADI 4824 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 10 mar 2023

  São constitucionais normas estaduais que impõem: (i) a vinculação do Ministério Público ao regime próprio de previdência social daquela unidade federativa e (ii) a participação do referido órgão no financiamento do sistema previdenciário estadual, inclusive mediante o custeio do abono de permanência dos seus membros e servidores.

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• 05Direito Previdenciário;Direito Financeiro;Direito Constitucional

  Sistema previdenciário estadual e participação do Poder Judiciário

  ADI 4859 · Rel. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO · Plenário · julgado em 10 mar 2023

  É inconstitucional — por violar a independência do Poder Judiciário — norma estadual que permite que a Secretaria de Fazenda do estado retenha, na fonte, as contribuições previdenciárias devidas pelo Poder Judiciário, e por seus membros e servidores. São constitucionais normas estaduais que impõem a participação do Poder Judiciário no financiamento do sistema previdenciário estadual mediante (i) a cobertura de déficits e o custeio do regime próprio de previdência social; (ii) o recolhimento da contribuição patronal relativa a seus servidores inativos e pensionistas; ou (iii) o custeio do abono de permanência dos seus membros e servidores.

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• 06Direito Constitucional;Direito Administrativo

  Agentes penitenciários: concessão de porte de arma de fogo por norma estadual

  ADI 5076 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 10 mar 2023

  É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico (CF/1988, art. 22, I e XXI) — norma estadual que concede, de forma incondicionada, o porte de arma de fogo a agentes penitenciários.

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• 07Direito Constitucional

  Vinculação da Assessoria Jurídica estadual à respectiva Procuradoria-Geral¿

  ADI 6500 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 10 mar 2023

  É inconstitucional norma de Constituição estadual que, após o advento da Constituição Federal de 1988, cria órgão de assessoramento jurídico auxiliar (“Assessoria Jurídica estadual”) em caráter permanente e vinculado expressamente à Procuradoria-Geral do estado, às quais compete o exercício de atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico.

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• 08Direito Constitucional

  Defensoria Pública: autonomia administrativa e determinação judicial para o preenchimento de cargo de defensor em localidades desamparadas

  RE 887671 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 8 mar 2023

  É inconstitucional — por violar a autonomia administrativa da Defensoria Pública — a imposição, por via judicial, de lotação de defensor público em divergência com os critérios prefixados pela própria instituição, quando estes já considerem a proporcionalidade da efetiva demanda de seus serviços e a respectiva população na unidade jurisdicional, com prioridade de atendimento às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

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