Informativo STF 1087

Julgados desta edição

• 01Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná: alterações substanciais e procedimentos em sede de sindicância policial

  ADI 2926 · Rel. MIN. NUNES MARQUES · Plenário · julgado em 17 mar 2023

  É inconstitucional — por ofender o princípio da simetria — norma de Constituição estadual que prevê a edição de lei complementar para disciplinar as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas de Estado, visto que essa exigência não encontra paralelo na Constituição Federal (1), sobretudo em relação à carreira policial (CF/1988, art. 144, § 7º).

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• 02Direito Tributário;Direito Constitucional

  Débito tributário: multa isolada pela não homologação de declaração de compensação

  ADI 4905 · Rel. MIN. GILMAR MENDES · Plenário · julgado em 17 mar 2023

  É inconstitucional — por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade — a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação quando não caracterizados má-fé, falsidade, dolo ou fraude.

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• 03Direito Constitucional

  Criação de salas de descompressão para profissionais de enfermagem em hospitais

  ADI 6317 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 15 mar 2023

  É inconstitucional — por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) — lei estadual que obriga hospitais públicos e privados a criarem uma sala de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem.

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• 04Direito Administrativo;Direito Constitucional

  Exercício da advocacia em causa própria por policiais e militares

  ADI 7227 · Rel. MIN. CÁRMEN LÚCIA · Plenário · julgado em 17 mar 2023

  É inconstitucional — por ofensa aos princípios da isonomia, da moralidade e da eficiência administrativa — norma que permite o exercício da advocacia em causa própria, mediante inscrição especial na OAB, aos policiais e militares da ativa, ainda que estritamente para fins de defesa e tutela de direitos pessoais.

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• 05Direito Financeiro;Direito Constitucional

  Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual: limitação das despesas previstas em folha complementar pertencentes ao Poder Judiciário e ao Ministério Público e exigência de participação conjunta

  ADI 7340 · Rel. MIN. ANDRÉ MENDONÇA · Plenário · julgado em 17 mar 2023

  Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica quanto às alegações de que a norma cearense em debate não oportunizou a devida participação do Poder Judiciário e do Ministério Público cearenses no ciclo orçamentário para o exercício de 2023; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, porque, na execução mensal do orçamento público do ente cearense, a norma impugnada renovou a inconstitucional limitação da autonomia financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público estaduais outrora verificada na LDO 2022 (Lei 17.573/2021 do Estado do Ceará).

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• 06Direito Tributário;Direito Constitucional

  Art. 25 da Lei 8.870/1994 e contribuição à seguridade social devida pelo produtor rural pessoa jurídica

  RE 700922 · Rel. MIN. MARCO AURÉLIO · Plenário · julgado em 15 mar 2023

  É constitucional o art. 25, I e II, da Lei 8.870/1994, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, que prevê contribuição à seguridade social, a ser paga pelo empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, em substituição à contribuição incidente sobre a folha de salários de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/1991. É constitucional a contribuição social destinada ao SENAR, a ser paga pelo empregador pessoa jurídica que se dedique à produção rural, estabelecida pelo § 1º do art. 25 da Lei 8.870/1994.

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• 07Direito Tributário;Direito Constitucional

  Multa automática pela simples negativa do pedido de compensação tributária

  RE 796939 · Rel. MIN. EDSON FACHIN · Plenário · julgado em 17 mar 2023

  O pedido de compensação tributária não homologado, ao invés de configurar ato ilícito apto a ensejar sanção tributária automática (Lei 9.430/1996, art. 74, § 17), configura legítimo exercício do direito de petição do contribuinte (CF/1988, art. 5º, XXXIV).

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